Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — FCC 2021
Direito do Trabalho›Direito do Trabalho
Código
fc060465
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
Ade acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego pode ser modificado, caso ocorra efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
Bo princípio da irrenunciabilidade informa que o Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
Cnão há nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público na Consolidação das Leis do Trabalho, porque a mesma regula o contrato individual nas relações de trabalho.
Dem razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, o Juiz do Trabalho privilegia a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material.
Eo princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual tanto o ônus da prova quanto seu término é do empregado, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.
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GabaritoD — em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, o Juiz do Trabalho privilegia a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material.
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Princípios do Direito do Trabalho
Gabarito: letra D. Pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, o juiz do trabalho deve privilegiar os fatos reais, devidamente comprovados, em detrimento de documentos ou do rótulo formal atribuído à relação jurídica. Trata-se de princípio fundamental do Direito do Trabalho, amplamente acolhido pela doutrina e jurisprudência. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos legais e sumulados.
Princípio
Descrição Correta
Erro na Alternativa
Primazia da realidade sobre a forma (Alternativa D – Gabarito)
O juiz privilegia os fatos reais comprovados, em detrimento de documentos ou rótulos formais.
—
Inalterabilidade contratual lesiva (Alternativa A)
Condições contratuais só podem ser alteradas por mútuo consentimento, sem prejuízo ao empregado (art. 468 CLT e Súmula 51 TST).
A alternativa invoca "intangibilidade contratual objetiva" (princípio inexistente) e afirma que mudança no sujeito empresarial autoriza modificação unilateral, o que contraria o art. 10 da CLT.
Irrenunciabilidade (Alternativa B)
O empregado não pode renunciar a direitos trabalhistas legalmente assegurados.
A alternativa afirma que o Direito impede a supressão de direitos quando o empregador exerce prerrogativa legal; a irrenunciabilidade protege o empregado contra sua própria vontade, não contra atos do empregador.
Função integrativa dos princípios (Alternativa C)
O art. 8º da CLT prevê expressamente que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades decidirão por jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios.
A alternativa nega a existência de dispositivo expresso sobre função integrativa ou primazia do interesse público na CLT.
Princípios do Direito do Trabalho
1Primazia da realidade sobre a forma
Fatos prevalecem sobre documentos
2Inalterabilidade contratual lesiva
Só por mútuo consentimento
Sem prejuízo ao empregado
3Irrenunciabilidade
Empregado não renuncia a direitos
4Continuidade do contrato
Presunção favorável ao empregado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação menciona o princípio da "intangibilidade contratual objetiva", que não é um princípio trabalhista autônomo. O que se aplica é o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), segundo o qual as condições contratuais só podem ser alteradas por mútuo consentimento e desde que não acarretem prejuízo ao empregado. A mudança na estrutura jurídica da empresa (alteração do sujeito empresarial) não autoriza a modificação unilateral do contrato; ao contrário, o art. 10 da CLT assegura que essa alteração não afeta os direitos dos empregados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da irrenunciabilidade (ou indisponibilidade) significa que o empregado não pode renunciar a direitos trabalhistas legalmente assegurados. A alternativa, porém, afirma que o direito impede a supressão de direitos quando o empregador exerce uma prerrogativa legal. Isso é impreciso: a irrenunciabilidade protege o empregado contra sua própria vontade, e não contra ações do empregador. Além disso, o empregador pode, por exemplo, rescindir o contrato sem justa causa (prerrogativa legal), mas isso não suprime direitos; ao contrário, gera obrigações indenizatórias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa nega que exista dispositivo expresso na CLT atribuindo função integrativa aos princípios ou indicando primazia do interesse público. Contudo, o Art. 8º da CLT dispõe expressamente:
Art. 8CLT
Art. 8º — "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público."
Assim, há previsão expressa tanto da função integrativa (uso de princípios na omissão) quanto da primazia do interesse público.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da primazia da realidade sobre a forma é um dos pilares do Direito do Trabalho. Ele determina que, em caso de divergência entre os fatos e os documentos ou rótulos formais, o juiz deve dar preferência à situação de fato efetivamente ocorrida. Por exemplo, se uma pessoa é contratada como "autônoma" mas na realidade preenche todos os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação), o vínculo empregatício será reconhecido independentemente do contrato formal. A alternativa descreve corretamente esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o ônus da prova e a presunção do princípio da continuidade do contrato de trabalho. Na verdade, a Súmula 212 do TST estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 212
"O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado."
Portanto, a presunção é favorável ao empregado, e o ônus de provar o término é do empregador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o ônus da prova no princípio da continuidade. Muitos candidatos confiam no senso comum de que "quem alega deve provar" e acabam marcando a alternativa E como correta. No entanto, a Súmula 212 do TST é clara: a presunção é favorável ao empregado, cabendo ao empregador provar a extinção contratual. Fique atento a essa inversão!