Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc060466
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em um licenciamento de empreendimento classe 03 submetido ao Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), afora as medidas mitigadoras e compensatórias,
Aserá devida compensação ambiental, que será cumprida de forma direta (obrigação de fazer).
Bserá devida compensação ambiental, que será cumprida de forma indireta (obrigação de pagar).
Cserá devida compensação ambiental, que poderá ser cumprida de forma direta (obrigação de fazer) ou indireta (obrigação de pagar) a critério do órgão ambiental.
Dpoderá ser devida compensação ambiental a depender do grau de impacto.
Enão será devida compensação ambiental diante do baixo impacto.
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GabaritoC — será devida compensação ambiental, que poderá ser cumprida de forma direta (obrigação de fazer) ou indireta (obrigação de pagar) a critério do órgão ambiental.
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Licenciamento Ambiental – Compensação Ambiental no Regime Extraordinário (REL)
Gabarito: letra C. Para empreendimentos classe 03 submetidos ao REL, a compensação ambiental é devida e pode ser cumprida de forma direta (obrigação de fazer) ou indireta (obrigação de pagar), a critério do órgão ambiental licenciador, conforme a legislação de regência (Lei 9.985/2000 e Decreto 4.340/2002).
A compensação ambiental é exigida para empreendimentos de significativo impacto ambiental, como os de classe 03, independentemente do regime extraordinário. O REL apenas acelera o procedimento, mas não afasta a obrigação compensatória. A escolha entre a forma direta (execução de medidas pelo empreendedor) ou indireta (recolhimento ao fundo de unidades de conservação) é prerrogativa do órgão licenciador.
Compensação ambiental (REL)
1Empreendimento classe 03
Impacto significativo presumido
Compensação devida
2Forma de cumprimento
Direta (obrigação de fazer)
Indireta (obrigação de pagar)
3Escolha
Critério do órgão licenciador
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a compensação será apenas na forma direta. A lei faculta ambas as formas, não restringindo a uma delas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que será apenas na forma indireta. Também não corresponde à previsão legal, que permite a opção do órgão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao regramento: compensação devida, podendo ser direta ou indireta a critério do órgão ambiental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que a compensação depende do grau de impacto, mas para a classe 03 o impacto é presumido e a compensação é devida independentemente de análise adicional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classe 03 não é de baixo impacto; portanto, a compensação é exigida e não afastada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o quadro geral: empreendimentos de significativo impacto ambiental (classes maiores) sempre exigem compensação ambiental, e o órgão licenciador pode determinar o cumprimento direto ou indireto. O REL não altera essa obrigação.
PEGA ESSA DICA!
EeRebiPanaMonaRevis
As 5 unidades de conservação de PROTEÇÃO INTEGRAL, na ordem da lei: E(e) = Estação Ecológica.
Rebi = Reserva Biológica; Pana = Parque Nacional; Mona = Monumento Natural; Revis = Refúgio de Vida Silvestre
— Unidades de Conservação — Proteção Integral (SNUC, Lei 9.985/2000, art. 8º)