Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2021
Direito Ambiental›Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
fc060467
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar
Afavoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.
Bfavoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.
Cfavoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).
Dpela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.
Epela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.
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GabaritoE — pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.
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Compensação de déficit de Reserva Legal – Doação ao Estado em unidade de conservação
Gabarito: letra E. A Procuradoria-Geral do Estado deve opinar pela inviabilidade da política pública, pois ela impõe uma restrição (doação de área localizada no interior de unidade de conservação estadual) que não corresponde exatamente ao único permissivo legal existente na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). A lei federal admite a doação ao poder público como forma de compensação do déficit de Reserva Legal, mas apenas quando a área doada estiver localizada no interior de unidade de conservação pendente de regularização fundiária (art. 66, §5º, III). A política estadual não faz referência a esse requisito, criando, portanto, uma obrigação mais ampla do que a prevista em lei, o que a torna inviável.
A questão exige conhecimento literal do Código Florestal quanto às modalidades de compensação do déficit de Reserva Legal. O dispositivo central é o art. 66, §5º, III, que lista, entre as opções, a doação ao poder público, mas com a condição de que a unidade de conservação onde se localiza a área doada esteja com regularização fundiária pendente. A política estadual omitiu essa condicionante, ampliando a hipótese legal. Por isso, a manifestação jurídica deve ser contrária.
Aspecto
Código Florestal (art. 66, §5º, III)
Política estadual proposta
Forma de compensação
Doação ao poder público de área equivalente ao déficit, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, no mesmo bioma.
Doação ao Estado de área equivalente localizada no interior de unidade de conservação estadual, sem menção à regularização fundiária pendente.
Condição extra
Exige que a unidade de conservação esteja pendente de regularização fundiária.
Não exige tal pendência (pode ser qualquer unidade de conservação estadual).
Percebe-se que a política estadual é mais abrangente (ou, pelo menos, diferente) do que o permitido pela lei federal, o que configura restrição não imposta pela norma de regência. Daí a inviabilidade apontada na alternativa E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe que a doação corresponda ao dobro do déficit. O Código Florestal não prevês essa majoração; a doação deve ser de área equivalente (proporção 1:1). A alternativa acrescenta fator de multiplicação sem amparo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a validade da doação a uma cláusula resolutiva para o caso de evicção. O instituto da evicção é alheio ao direito ambiental e ao regime de compensação florestal. A lei não exige tal cláusula.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a política está de acordo com o Código Florestal, mas, como demonstrado, a lei condiciona a doação à unidade de conservação estar pendente de regularização fundiária. A ausência desse requisito torna a política desconforme à norma federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta inviabilidade por incompetência estadual. Todavia, os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (CF, art. 24, VI) e podem suplementar a legislação federal, desde que não criem restrições que extrapolem ou contradigam a lei nacional. O problema aqui não é a competência, mas o conteúdo da política, que acrescenta uma hipótese não autorizada pela lei federal. Logo, a inviabilidade decorre da violação material, e não da incompetência formal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que se alinha à correta interpretação: a política pública estadual impõe uma restrição (doação para qualquer unidade de conservação) que não está prevista na lei, pois o Código Florestal admite a doação apenas se a unidade de conservação estiver pendente de regularização fundiária. Como o Estado não pode, por ato próprio, criar obrigação mais ampla do que o permitido pela lei federal, a Procuradoria-Geral deve opinar pela inviabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C tenta enganar o candidato que conhece a possibilidade de doação ao poder público, mas não se recorda da condição adicional (pendência de regularização fundiária). Na prova, leia atentamente o enunciado e compare com a literalidade da lei. A ausência da condição torna a política ilegal.