Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2021
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc060467
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar
- Afavoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.
- Bfavoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.
- Cfavoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).
- Dpela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.
- Epela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.