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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCC 2021

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
fc060468
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio climático e o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes em seus territórios. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar
  1. Afavoravelmente, desde que haja prévia anuência da União.
  2. Bpela inviabilidade da pretensão diante da ausência do aspecto regional.
  3. Cpela inviabilidade da pretensão diante da competência exclusiva da União para a gestão ambiental em âmbito nacional.
  4. Dfavoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.
  5. Efavoravelmente, desde que a União participe do consórcio ou do convênio a ser celebrado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — favoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Federação e competências em matéria ambiental – Cooperação entre estados

Gabarito: letra D. O Estado de Goiás pode sim unir-se a outros estados por meio de consórcio ou convênio para ações de regeneração ambiental e desenvolvimento verde, sem necessidade de anuência prévia ou participação obrigatória da União. A competência para proteção ambiental é comum (CF, art. 23) e a Lei Complementar 140/2011 autoriza a cooperação entre entes federativos mediante instrumentos como consórcios públicos e convênios.

A banca testa o conhecimento sobre a cooperação federativa em matéria ambiental. A Constituição Federal, em seu art. 23, incisos VI e VII, estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora. Essa competência é exercida de forma cooperada, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 140/2011. O art. 4º da LC 140/2011 prevê que a cooperação entre os entes se dará, entre outros instrumentos, por meio de consórcios públicos e convênios. O consórcio público é regido pela Lei nº 11.107/2005 e permite a formação de pessoa jurídica para gestão associada de serviços públicos. O convênio é acordo de cooperação entre entes para a execução de atividades de interesse comum. Não há exigência de anuência ou participação da União para que estados celebrem esses ajustes entre si, salvo se houver transferência de recursos federais ou delegação de atribuições específicas – o que não é o caso do enunciado.

Critério

Consórcio Público

Convênio

Natureza jurídica

Pessoa jurídica (associação pública ou privada)

Acordo de cooperação (sem personalidade jurídica própria)

Finalidade

Gestão associada de serviços públicos

Execução de atividades de interesse comum

Legislação principal

Lei nº 11.107/2005

Lei nº 8.666/1993 (art. 116) e Decreto nº 6.170/2007

Exigência de anuência da União

Não, salvo se envolver recursos federais

Não, salvo se envolver recursos federais

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a parceria depende de prévia anuência da União. Não há tal exigência. A cooperação entre estados para fins ambientais pode ser firmada autonomamente, com base na competência comum e na LC 140/2011. A União não precisa autorizar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é inviável por ausência do aspecto regional. O enunciado menciona que Goiás se uniria a 20 estados, o que demonstra a existência de interesse regional. A cooperação pode abranger vários estados, inclusive de diferentes regiões, sem que isso seja obstáculo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a gestão ambiental é competência exclusiva da União em âmbito nacional. Isso é falso: a competência é comum (art. 23 CF), não exclusiva. Os estados têm plena capacidade de atuar na proteção ambiental em seus territórios, podendo cooperar entre si.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a Procuradoria deve se manifestar favoravelmente e que a parceria pode ser firmada por consórcio ou convênio. Os instrumentos são legalmente previstos (LC 140/2011, art. 4º; Lei 11.107/2005) e são adequados para a finalidade descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a validade à participação da União no consórcio ou convênio. A União pode participar, mas não é obrigatória. A cooperação entre estados pode ocorrer sem a presença da União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a União precisa autorizar ou participar da cooperação, quando na verdade os estados têm autonomia para se associarem entre si em matéria ambiental, dentro da competência comum.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de cooperação federativa ambiental, lembre-se sempre da LC 140/2011 e da Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). O federalismo ambiental é cooperativo, e os entes podem atuar conjuntamente sem hierarquia.

Gabarito: letra D.

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