Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2021
Direito Ambiental›Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
fc060469
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Foram submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados em áreas limítrofes. Neste cenário, o órgão licenciador
Apoderá realizar um único licenciamento, desde que haja a instituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para garantir o cumprimento das obrigações ambientais.
Bdeverá conduzir um licenciamento para cada empreendimento e, ao final, emitir uma única licença para todos os empreendimentos com a instituição de solidariedade em relação às obrigações ambientais.
Cpoderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.
Destá obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente considerado, ainda que haja sinergia entre eles.
Eestá obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento, mas deverá considerar a sinergia existente entre eles.
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GabaritoC — poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.
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Licenciamento ambiental integrado
Gabarito: letra C. O órgão licenciador pode, discricionariamente, realizar um único licenciamento para empreendimentos com absoluta sinergia e instalados em áreas limítrofes. Essa faculdade decorre do princípio da eficiência e da prevenção, sendo admitida pela doutrina e pela prática administrativa, sem que haja obrigatoriedade de processos individuais ou necessidade de constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou de solidariedade.
Aspecto
Licenciamento Único (Integrado)
Licenciamento Individual (Separado)
Obrigatoriedade
Facultativo (poderá)
Não obrigatório
Processo
Um único processo para o conjunto
Um processo para cada empreendimento
Condição para unificação
Sinergia entre empreendimentos + áreas limítrofes
Não se aplica
Exigência de SPE ou solidariedade
Não exigida
Não exigida
Licenciamento integrado: Requisitos (Absoluta sinergia, Áreas limítrofes); Natureza (Faculdade do órgão (poderá), Discricionariedade); Não exige (SPE, Solidariedade, Processos individuais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Condiciona o licenciamento único à instituição de uma SPE. Não há previsão legal ou normativa que exija a criação de uma sociedade específica para viabilizar o licenciamento conjunto. O órgão ambiental pode unificar o procedimento independentemente da forma de organização dos empreendedores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o órgão deverá conduzir licenciamentos individuais para depois emitir uma única licença com solidariedade. Isso não corresponde ao procedimento: o licenciamento integrado é feito em um único processo desde o início, e não há previsão de emissão de licenças separadas seguidas de consolidação. A solidariedade passiva não é condição para o licenciamento único.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a faculdade do órgão licenciador: "poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos". A expressão "poderá" denota discricionariedade, alinhada à possibilidade de licenciamento integrado quando há sinergia entre os empreendimentos. É o entendimento consolidado no direito ambiental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impõe uma obrigatoriedade inexistente: "está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente". Não há dispositivo legal que determine isso. Ao contrário, o órgão pode optar pelo licenciamento único, respeitando a análise integrada dos impactos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também estabelece uma obrigação: "está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento", ainda que considere a sinergia. A lei não exige processos individuais; a sinergia pode justificar exatamente o oposto: a unificação do procedimento. A alternativa confunde a faculdade com a obrigação.
Gabarito: letra C — correta a alternativa que prevê a possibilidade de licenciamento único, em consonância com a flexibilidade do procedimento de licenciamento ambiental.