Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2021

Convênios e Contratos de Programa – Saneamento Básico

Gabarito: letra D. O modelo proposto (convênio entre Município e Estado seguido de contrato de programa com empresa estadual) é inviável porque o Município X não está inserido no âmbito de prestação regionalizada de abastecimento de água e esgotamento sanitário, condição indispensável para tal estrutura contratual, conforme o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020).

O enunciado descreve um Município que pretende celebrar um convênio de cooperação com o Estado e, na sequência, um contrato de programa envolvendo uma empresa estadual para a prestação dos serviços de água e esgoto. Para que o contrato de programa seja válido, a lei exige que os entes estejam reunidos em consórcio público ou em convênio de cooperação que autorize a gestão associada. Além disso, o Marco Legal do Saneamento impõe a regionalização como regra para a prestação desses serviços. O Município que não integra uma prestação regionalizada não pode, isoladamente, celebrar convênio e contrato de programa com empresa estadual, pois a regionalização visa a eficiência e a universalização do acesso. A tentativa de contornar essa exigência por meio de convênio bilateral com o Estado e contratação direta de empresa estadual é juridicamente inviável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de programa é inviável e que a empresa estadual deve ser incluída no convênio. Há dois erros: o contrato de programa é sim inviável, mas a inclusão da empresa no convênio não resolve o problema, pois a empresa não é ente federativo e não pode ser parte do convênio (que é instrumento entre entes federados). Além disso, a ausência de regionalização invalida o modelo como um todo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a viabilidade pelo prazo máximo de 10 anos. O prazo não é o óbice; a questão central é a falta de enquadramento legal do modelo. A lei não impede contratos de programa por prazo superior, mas o problema é estrutural: sem regionalização, o contrato de programa é inválido, independentemente do prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende a viabilidade desde que a empresa estadual participe do convênio. Novamente, a empresa não pode ser parte do convênio (que é entre entes federados). A empresa estadual é a prestadora, não a signatária do convênio. O erro persiste na ausência de regionalização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O modelo proposto é inviável porque o Município não integra prestação regionalizada, condição essencial para a celebração de convênio e contrato de programa nesse contexto. A Lei nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, estabelece que a prestação de serviços de saneamento deve ser organizada em regiões ou blocos, e os municípios que não aderirem a essa estrutura não podem contratar diretamente empresas estaduais por meio de convênio e contrato de programa. A tentativa de fazê-lo seria ilegal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a viabilidade apenas do contrato de programa. O contrato de programa isolado não subsiste sem o convênio ou consórcio que o preceda. Além disso, a falta de regionalização invalida ambos os instrumentos.

Gabarito: letra D.