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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2021

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fc060487
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receitas extraorçamentárias constituem
  1. Arecursos provenientes da alienação de ativos, não previstos originalmente no Orçamento do exercício, não podendo ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.
  2. Bingressos derivados de lançamentos contábeis de natureza não financeira, decorrentes da liquidação de direitos patrimoniais registrados no Balanço Patrimonial do ente.
  3. Cexcesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual, passível de dar suporte à abertura de créditos especiais, adicionais ou suplementares, mediante ato do Chefe do Executivo.
  4. Dreceitas arrecadadas em exercícios anteriores e que, pelo princípio da anualidade, somente podem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados no Orçamento do exercício em curso.
  5. Eingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
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GabaritoE — ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas extraorçamentárias

Gabarito: letra E. As receitas extraorçamentárias são ingressos financeiros que transitam pelo caixa do Tesouro, mas não integram o orçamento, pois são recursos de terceiros (cauções, depósitos, consignações) ou meramente compensatórios. Por isso, não podem ser utilizados para despesas orçamentárias. A alternativa E descreve exatamente esse conceito.

A banca testa a distinção entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias, sendo comum confundir estas com receitas de capital, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

Característica

Receita Orçamentária

Receita Extraorçamentária

Integra o orçamento

Sim

Não

Natureza do recurso

Próprio do ente

De terceiros (caução, depósito, consignação)

Pode custear despesa pública

Sim

Não (transita pelo caixa)

Exemplos

Impostos, taxas, alienação de ativos

Depósitos judiciais, cauções, ARO

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se a recursos provenientes da alienação de ativos, que são receitas de capital (orçamentárias). Não são extraorçamentárias. Ainda que não previstas originalmente no orçamento, tais receitas integram a LOA pelo princípio da universalidade e possuem destinação vinculada (art. 44 da LRF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve lançamentos contábeis de natureza não financeira (como incorporação de bens), que são mutações patrimoniais, não ingressos financeiros. Não se enquadram como receita extraorçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O excesso de arrecadação é receita orçamentária (diferença entre a arrecadada e a prevista), passível de abertura de créditos adicionais (art. 43 da Lei 4.320/64). É classificado como fonte de recursos para créditos suplementares e especiais, mas não é extraorçamentário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receitas arrecadadas em exercícios anteriores configuram superávit financeiro, que, quando reaberto, constitui receita orçamentária (art. 43, §2º, Lei 4.320/64). Sua utilização não se restringe a restos a pagar; pode custear novas despesas mediante créditos adicionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define precisamente as receitas extraorçamentárias: ingressos financeiros que transitam pelo caixa (aumentam a disponibilidade financeira) mas não pertencem ao ente e, portanto, não podem custear despesas orçamentárias. Exemplos: depósitos em caução, fianças, consignações, operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

Gabarito: letra E.

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