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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2021

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc060509
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados. Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença, evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,
  1. Aa demonstração de que o paciente obedeceu às normas sanitárias do hospital, o que será suficiente para configurar a culpa in vigilando da Administração em relação aos agentes que atuam no ambiente hospitalar.
  2. Ba demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do paciente, demonstrando que a administração da unidade hospitalar falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio.
  3. Co liame de causalidade entre o ato de terceiro, que não a vítima, e os danos por ela experimentados, sob pena de se configurar hipótese de exclusão de responsabilidade.
  4. Da mera prova de que o paciente adentrou o hospital por outras razões, visto que se aplica, no caso, a teoria da responsabilidade integral em relação à prestação de serviço público essencial.
  5. Ea prova da culpa específica do agente público responsável pela gestão da unidade hospitalar, de modo a configurar culpa in eligendo da Administração pública.
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GabaritoB — a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do paciente, demonstrando que a administração da unidade hospitalar falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão em Serviço Hospitalar

Gabarito: letra B. Para que a ação de indenização contra o Estado proceda em caso de omissão estatal (falha em adotar medidas de proteção contra contágio), é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão e o dano, bem como a própria omissão ilícita (culpa administrativa). A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, exigindo prova de que o serviço funcionou mal ou não funcionou quando deveria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mera demonstração de que o paciente obedeceu às normas sanitárias do hospital não é suficiente para configurar a culpa in vigilando da Administração. A culpa in vigilando é uma modalidade de responsabilidade subjetiva, mas exige prova de que o Estado falhou no dever de vigilância. No caso, o que se discute é a omissão específica do hospital em adotar medidas de proteção, e não o comportamento do paciente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os requisitos para a responsabilização do Estado por omissão: nexo causal entre a omissão estatal e o falecimento, e demonstração de que a administração falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio. Isso se alinha à teoria da culpa administrativa (falha do serviço), aplicável às omissões estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A existência de ato de terceiro (que não a vítima) pode, em tese, constituir excludente de responsabilidade, mas não é o que se exige para a procedência do pedido. O que se deve provar é o nexo entre a omissão do Estado e o dano. A mera demonstração do liame com ato de terceiro não supre a necessidade de prova da omissão estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A teoria da responsabilidade integral (risco integral) não se aplica a serviços hospitalares públicos. Ela é excepcional, aplicável a atividades de risco excepcional (ex.: usinas nucleares). No caso, a simples prova de que o paciente adentrou o hospital por outras razões não gera responsabilidade automática. É preciso demonstrar a omissão culposa do Estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Para responsabilizar o Estado por omissão, não se exige prova de culpa específica do agente público. A responsabilidade do Estado é direta e independe da identificação do agente. A culpa in eligendo (escolha inadequada do agente) não é o fundamento adequado; a responsabilidade por omissão baseia-se na falha do serviço (culpa administrativa), que pode ser provada sem individualizar o agente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre responsabilidade objetiva (para ações) e subjetiva (para omissões). O candidato pode ser tentado a escolher alternativa que exija prova de culpa específica do agente (E) ou que aplique teoria de risco integral (D), mas a resposta correta exige demonstração da omissão e do nexo causal, conforme a teoria da culpa administrativa.

Gabarito: letra B — correta.

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