Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2021
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fc060515
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da Administração e indireta de outra esfera,
Apode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.
Bnão encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público.
Cdepende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.
Dé inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo principio federativo.
Eé admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — é admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação de bens de empresa estatal concessionária
Gabarito: letra E. A desapropriação de imóvel de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da administração indireta de outra esfera, é admissível sob duas condições cumulativas: (1) o bem não esteja afetado ao serviço público; (2) o bem não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada, ainda, a legitimidade ativa do expropriante. Os bens das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são, por natureza, bens privados, mas podem sofrer restrições quando vinculados ao serviço público ou quando essenciais à própria empresa.
A banca testa o conhecimento sobre as limitações à desapropriação de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, especialmente quando a empresa é concessionária de serviço público e o imóvel está ligado a essa atividade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a desapropriação pode ser realizada apenas administrativamente (amigável) e que a via judicial não é admitida. Erro: a desapropriação pode ser amigável ou judicial (ações de desapropriação). Além disso, as concessionárias não são as legitimadas para desapropriar; o poder expropriatório é do Poder Público ou de seus delegados, e a concessionária não pode desapropriar seu próprio patrimônio. A alternativa inverte a legitimidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não há óbice porque os bens da empresa são privados e não podem ser protegidos pelo regime de direito público. Erro: embora os bens sejam privados, existem óbices à desapropriação, como a afetação ao serviço público (se o imóvel estiver afetado, não pode ser desapropriado sem prévia desafetação) e a proteção decorrente da integralização do capital social. A alternativa ignora essas limitações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a desapropriação depende de autorização legislativa do ente estadual ao qual pertence a empresa proprietária, independentemente da destinação do bem. Erro: a desapropriação não exige autorização legislativa específica; basta a declaração de utilidade pública por decreto. Além disso, a destinação do bem é relevante, como visto na alternativa E.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a desapropriação seria inconstitucional por ensejar aquisição indireta de parte do capital social da empresa, vedada pelo princípio federativo. Erro: a desapropriação transfere a propriedade do imóvel, não participação societária. O princípio federativo não impede que um ente desaproprie bens de empresa controlada por outro ente, desde que observados os requisitos legais. Não há vedação constitucional genérica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E acerta ao estabelecer as duas condições limitadoras: (i) o bem não pode estar afetado ao serviço público (se estiver, só pode ser desapropriado após desafetação, sob pena de comprometer a prestação do serviço); (ii) o bem não pode ter sido utilizado para integralização da maioria do capital social da empresa (caso contrário, a desapropriação descaracterizaria o controle acionário). Além disso, ressalva-se a legitimidade ativa – o ente expropriante deve ter competência para desapropriar (por exemplo, o Estado não pode desapropriar bens da União sem delegação). Assim, a letra E reflete corretamente o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que a desapropriação de bens de empresas estatais é sempre possível (alternativa B) ou sempre impossível (alternativa D). Na verdade, a resposta depende do grau de vinculação do bem ao serviço público e da essencialidade do bem para a empresa. Memorize as duas exceções: bem afetado ao serviço público e bem utilizado para integralizar a maioria do capital social.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)