Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FCC 2021
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fc060521
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016.IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII e IV.
CII e III.
DI e II.
EIII e IV.
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GabaritoE — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresa estatal prestadora de serviço público – Lei 13.303/2016
Gabarito: letra E (afirmações III e IV corretas). A sociedade de economia mista que explora distribuição de gás canalizado – serviço público estadual (CF, art. 25, §2º) – rege-se pela Lei 13.303/2016, e, por ser de capital aberto, submete-se à fiscalização da CVM. As demais afirmativas erram: a empresa não goza de todos os privilégios processuais da Fazenda Pública, e o serviço não é monopólio federal.
A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico das estatais que prestam serviço público, especialmente o âmbito de aplicação da Lei 13.303/2016 e a competência da CVM sobre sociedades de capital aberto.
Art. 1Lei-13303
Art. 1º – "Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos."
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento
I
A empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.
❌ Incorreta
Estatais têm regime de direito privado; privilégios processuais da Fazenda Pública não se estendem automaticamente a sociedades de economia mista.
II
Como serviço sob monopólio federal, a empresa atuará como concessionária da União.
❌ Incorreta
Distribuição de gás canalizado é monopólio estadual (CF, art. 25, §2º), não federal.
III
A empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016.
✅ Correta
Lei 13.303/2016 aplica-se a estatais que explorem serviço público (art. 1º).
IV
A empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da CVM.
✅ Correta
Por ser sociedade de capital aberto, submete-se à competência da Comissão de Valores Mobiliários.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A empresa estatal que explora serviço público não possui automaticamente todos os privilégios processuais da Fazenda Pública. O regime jurídico das estatais é de direito privado, com derrogações específicas. Privilégios como prazo em quádruplo para contestar, duplo grau obrigatório, etc., são típicos da Fazenda Pública (entes políticos e autarquias), não se estendendo indistintamente às sociedades de economia mista, salvo previsão legal expressa (ex.: Lei 9.469/1997, art. 4º).
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A distribuição de gás canalizado é de competência dos Estados-membros, conforme o art. 25, §2º da Constituição Federal: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação." Trata-se de monopólio estadual, não federal. Portanto, a empresa estadual não atua como concessionária da União.
Afirmativa III — ✅ Correta
Exatamente conforme o art. 1º da Lei 13.303/2016, o estatuto se aplica a empresas estatais que explorem atividade econômica ou prestação de serviços públicos. A distribuição de gás canalizado é serviço público, mas a lei expressamente a abrange. Logo, a empresa rege-se pela Lei 13.303/2016.
Afirmativa IV — ✅ Correta
A empresa é sociedade de economia mista de capital aberto. Isso significa que suas ações são negociadas em bolsa, atraindo a competência normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 6.385/1976. O art. 5º, §2º da Lei 13.303/2016 reforça: "Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976."
Conclusão: Corretas apenas III e IV, gabarito letra E.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação