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Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — FCC 2021

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
Código
fc060523
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da regulação estatal nas atividades econômicas, destacando-se especialmente a Lei Federal nº 13.726/2018 – que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – e a Lei Federal nº 13.874/2019 – que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras disposições correlatas. Deste conjunto normativo destaca-se a seguinte regra, relativa à relação entre os órgãos e entidades da Administração pública e os cidadãos:
  1. AÉ dispensada a apresentação, pelo cidadão, de título de eleitor, exceto para votar, para registrar candidatura ou para exercer o direito de petição.
  2. BÉ assegurado a toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, dispensado o pagamento de quaisquer taxas relativas à fiscalização da atividade.
  3. CÉ direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
  4. DNão se exigirá, nos procedimentos licitatórios, certidão relativa à regularidade fiscal dos licitantes, sendo substituída por autodeclaração de regularidade, sob as penas da lei.
  5. EA comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário, inclusive nos casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.
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GabaritoC — É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.874/2019 e desburocratização

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz o direito de toda pessoa arquivar documentos por microfilme ou meio digital, equiparando-os ao documento físico para todos os efeitos legais, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Lei nº 13.874/2019:

Art. 5º – "É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público."

A questão exige conhecimento literal das regras introduzidas pela Lei nº 13.874/2019 e pela Lei nº 13.726/2018, que visam simplificar a relação do cidadão com a Administração Pública. A correta é a letra C, pois é a única que espelha exatamente o dispositivo legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é dispensada a apresentação do título de eleitor, exceto para votar, candidatura ou direito de petição. O direito de petição é garantido a todos independentemente de título de eleitor (CF, art. 5º, XXXIV), e a dispensa do título não está nas leis mencionadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a Lei nº 13.874/2019 assegure o desenvolvimento de atividade de baixo risco sem atos públicos de liberação (art. 3º, I), a alternativa erra ao afirmar a dispensa de "quaisquer taxas relativas à fiscalização". A lei não dispensa taxas; elas podem ser cobradas quando previstas em lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.874/2019, é direito de toda pessoa arquivar documentos por microfilme ou meio digital, equiparando-se ao documento físico. Perfeita correspondência com o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há, nas leis mencionadas, regra que dispense certidão de regularidade fiscal em licitações substituindo-a por autodeclaração. A Lei nº 13.874/2019 e a Lei nº 13.726/2018 não tratam desse assunto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.726/2018, art. 8º, permite comunicação por qualquer meio, mas a alternativa acrescenta indevidamente a expressão "inclusive nos casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades", que não consta na lei.

Gabarito: letra C

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