Direito Administrativo · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060538

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc060538
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Ano: 2021

Cargo: Procurador do Estado Substituto

A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

Aviável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.
Binviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.
Cviável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.
Dinviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.
Einviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.

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GabaritoC — viável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.

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Empresa Pública – Criação e Regime Jurídico

Gabarito: letra C. A criação de empresa pública para prestação de serviços públicos de saúde é viável, dependendo de autorização por lei específica (art. 37, XIX, CF), e não de lei complementar. Os empregados submetem-se ao regime celetista (STF, RE 573.202), e a empresa pública prestadora de serviço público está obrigada a licitar (Lei 13.303/2016). As demais alternativas incorretas invertem as exigências constitucionais ou negam a possibilidade de a empresa pública prestar serviços públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instituto: a lei complementar é exigida apenas para as fundações (art. 37, XIX, in fine), não para empresas públicas e sociedades de economia mista, que dependem apenas de lei específica autorizativa. Cuidado para não confundir os requisitos.

Alternativa	Viabilidade	Fundamento	Regime de Empregados	Regime de Licitações	Exigência Constitucional
A	❌ Inviável	Necessidade de lei complementar prévia	—	—	Art. 37, XIX, CF: lei complementar só para fundações
B	❌ Inviável	Empregados sob regime estatutário	Celetista (STF, RE 573.202)	—	Art. 37, II, CF: concurso público + CLT
C	✅ Viável	Autorização por lei específica	Celetista	Obrigatório licitar (Lei 13.303/2016)	Art. 37, XIX, CF: lei específica autorizativa
D	❌ Inviável	Empresa pública não presta serviço público	—	—	Art. 173, §1º, II, CF: admite prestação de serviço público
E	❌ Inviável	Aquisição de materiais inviável	—	Sujeito à Lei 13.303/2016	Art. 37, XXI, CF: licitação é obrigatória

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser necessária lei complementar prévia definindo a área de atuação. Contudo, o art. 37, XIX, da CF exige lei complementar apenas para as fundações; para empresas públicas, basta lei específica autorizativa. A área de atuação é delimitada na própria lei específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os empregados deveriam ser regidos por estatuto próprio dos servidores públicos. No entanto, as empresas públicas, mesmo prestadoras de serviço público, contratam sob o regime celetista (CLT), com exigência de concurso público (art. 37, II, CF). O STF consolidou esse entendimento (RE 573.202).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública depende de autorização por lei específica para ser instituída (art. 37, XIX, CF). A lei específica é de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, 'b' e 'e', CF). A criação é viável desde que observado esse requisito formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que empresas públicas não se destinam à prestação de serviços públicos, mas apenas à exploração de atividade econômica. Isso é falso: empresas públicas podem prestar serviços públicos (ex.: Correios, EBSERH), sujeitando-se parcialmente ao regime privado, mas com derrogações de direito público (art. 173, §1º, II, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz ser inviável quanto à aquisição de materiais, pois estaria sujeita a regime jurídico próprio. Na verdade, as empresas públicas prestadoras de serviço público devem licitar (art. 37, XXI, CF; Lei 13.303/2016), mas isso não torna a criação inviável; apenas impõe o cumprimento de normas licitatórias. A afirmação de inviabilidade é exagerada e incorreta.

Gabarito: letra C.

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