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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc060652
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,
  1. Ao uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.
  2. Bdeve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.
  3. Cdeve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.
  4. Dé obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.
  5. Ea prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.
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GabaritoC — deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Ambiental – Prioridade de uso dos recursos hídricos

Gabarito: letra C. Em situação de escassez hídrica, a legislação brasileira estabelece que o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997, art. 1º, III). As demais alternativas invertem essa prioridade ou atribuem igualdade de uso, contrariando a regra legal.

A banca testa o conhecimento do princípio da prioridade em situações de escassez, que é uma exceção ao princípio dos usos múltiplos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a prioridade legal: muitas alternativas colocam o setor energético como prioritário ou propõem igualdade de usos. O candidato deve lembrar que, em situações de escassez, a Lei 9.433/1997 dá prioridade absoluta ao consumo humano e à dessedentação de animais, prevalecendo sobre qualquer outro uso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o uso do reservatório será compartilhado de forma equânime e exclusiva entre produção energética e consumo humano. Isso nega a prioridade legal; na escassez, o consumo humano tem preferência, não havendo equanimidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário sem prioridade. O princípio dos usos múltiplos é geral, mas em escassez há prioridade legal, tornando a alternativa falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra legal: assegurar o uso prioritário para consumo humano e dessedentação de animais. É a única alternativa em conformidade com a Lei 9.433/1997.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Público deve buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético. Inverte a prioridade: o consumo humano é prioritário, e não o setor energético.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que a prioridade é do setor energético, que cederá até 10% do reservatório para consumo humano. Além de inverter a prioridade, fixa percentual arbitrário sem previsão legal.

PEGA ESSA DICA!

Decore a ordem de prioridade dos recursos hídricos: 1º consumo humano e dessedentação de animais; 2º demais usos. Essa regra é a mais cobrada em concursos sobre o tema.

Gabarito: letra C.

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