Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc060652
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,
- Ao uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.
- Bdeve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.
- Cdeve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.
- Dé obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.
- Ea prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.