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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCC 2021

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
fc060653
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados
  1. Aexercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
  2. Bcontrolar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
  3. Celaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
  4. Daprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
  5. Eproteger a fauna migratória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão da fauna silvestre – Competência dos Estados

Gabarito: letra B. Compete aos Estados controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, como parte da gestão da fauna silvestre em seu território, desde que observadas as normas federais gerais (Lei 9.605/98, art. 29). As demais alternativas atribuem aos Estados competências que são da União (pesca, introdução de exóticas, fauna migratória) ou inviáveis (lista por município para fins comerciais).

A divisão constitucional de competências ambientais (CF, arts. 23 e 24) estabelece que a União edita normas gerais e exerce controle sobre bens e recursos de seu interesse (ex.: pesca em águas federais, espécies migratórias), enquanto os Estados exercem a gestão da fauna silvestre no seu âmbito territorial, especialmente no que se refere à autorização para coleta científica e criação de criadouros.

Competência

Estado

União

Controle da pesca em âmbito regional

❌

✅ (primária)

Apanha de espécimes/ovos/larvas para criadouros e pesquisa científica

✅

❌

Elaboração de lista de espécies para fins comerciais

❌

✅ (IBAMA)

Liberação de espécies exóticas em ecossistemas frágeis

❌

✅ (IBAMA)

Proteção da fauna migratória

❌

✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle ambiental da pesca em âmbito regional é de competência da União, por envolver recurso natural que ultrapassa os limites estaduais (CF, art. 20, §1º; Lei 11.959/2009). Estados podem atuar de forma consorciada, mas a competência primária é federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Estados detêm a competência para autorizar e controlar a captura de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas para fins científicos ou de implantação de criadouros, conforme o regime jurídico de proteção à fauna (Lei 5.197/67, arts. 6º e 7º; Lei 9.605/98, art. 29, §6º). É uma atividade típica das secretarias estaduais de meio ambiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A elaboração de listas de espécies para fins comerciais extrapola a competência estadual, pois o comércio de fauna silvestre é regulado pela União (IBAMA). Listas estaduais existem para monitoramento, mas não para autorizar comércio indiscriminado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberação de espécies exóticas em ecossistemas frágeis ou protegidos exige autorização do órgão federal (IBAMA), dada a possibilidade de impactos ambientais de âmbito nacional. Estados podem participar, mas não têm competência exclusiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proteção da fauna migratória é de competência da União, por envolver espécies que transitam entre estados e países. A Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) e a Lei 9.605/98 atribuem ao IBAMA a gestão dessas espécies.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de competência ambiental, lembre-se da regra: a União cuida do que é nacional ou ultrapassa fronteiras estaduais (pesca marítima, fauna migratória, introdução de exóticas); os Estados cuidam do que é local (caça, coleta científica, criadouros); e os Municípios atuam no interesse local (licenciamento de impacto local). Decore: pesca, exóticas e migratórias são federais.

Gabarito: letra B.

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