Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FCC 2021
Direito Ambiental›Federação e competências em matéria ambiental
Código
fc060653
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados
Aexercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
Bcontrolar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
Celaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
Daprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
Eproteger a fauna migratória.
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GabaritoB — controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
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Gestão da fauna silvestre – Competência dos Estados
Gabarito: letra B. Compete aos Estados controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, como parte da gestão da fauna silvestre em seu território, desde que observadas as normas federais gerais (Lei 9.605/98, art. 29). As demais alternativas atribuem aos Estados competências que são da União (pesca, introdução de exóticas, fauna migratória) ou inviáveis (lista por município para fins comerciais).
A divisão constitucional de competências ambientais (CF, arts. 23 e 24) estabelece que a União edita normas gerais e exerce controle sobre bens e recursos de seu interesse (ex.: pesca em águas federais, espécies migratórias), enquanto os Estados exercem a gestão da fauna silvestre no seu âmbito territorial, especialmente no que se refere à autorização para coleta científica e criação de criadouros.
Competência
Estado
União
Controle da pesca em âmbito regional
❌
✅ (primária)
Apanha de espécimes/ovos/larvas para criadouros e pesquisa científica
✅
❌
Elaboração de lista de espécies para fins comerciais
❌
✅ (IBAMA)
Liberação de espécies exóticas em ecossistemas frágeis
❌
✅ (IBAMA)
Proteção da fauna migratória
❌
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle ambiental da pesca em âmbito regional é de competência da União, por envolver recurso natural que ultrapassa os limites estaduais (CF, art. 20, §1º; Lei 11.959/2009). Estados podem atuar de forma consorciada, mas a competência primária é federal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Estados detêm a competência para autorizar e controlar a captura de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas para fins científicos ou de implantação de criadouros, conforme o regime jurídico de proteção à fauna (Lei 5.197/67, arts. 6º e 7º; Lei 9.605/98, art. 29, §6º). É uma atividade típica das secretarias estaduais de meio ambiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A elaboração de listas de espécies para fins comerciais extrapola a competência estadual, pois o comércio de fauna silvestre é regulado pela União (IBAMA). Listas estaduais existem para monitoramento, mas não para autorizar comércio indiscriminado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A liberação de espécies exóticas em ecossistemas frágeis ou protegidos exige autorização do órgão federal (IBAMA), dada a possibilidade de impactos ambientais de âmbito nacional. Estados podem participar, mas não têm competência exclusiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proteção da fauna migratória é de competência da União, por envolver espécies que transitam entre estados e países. A Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) e a Lei 9.605/98 atribuem ao IBAMA a gestão dessas espécies.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de competência ambiental, lembre-se da regra: a União cuida do que é nacional ou ultrapassa fronteiras estaduais (pesca marítima, fauna migratória, introdução de exóticas); os Estados cuidam do que é local (caça, coleta científica, criadouros); e os Municípios atuam no interesse local (licenciamento de impacto local). Decore: pesca, exóticas e migratórias são federais.