Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc060655
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
A titularidade do serviço público de saneamento básico será
Ados Estados em regiões metropolitanas.
Bdos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.
Cdos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.
Ddos Estados.
Eda União.
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GabaritoC — dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.
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Saneamento básico – Titularidade do serviço
Gabarito: letra C. A titularidade do serviço público de saneamento básico é dos Municípios e do Distrito Federal, por tratar-se de serviço de interesse local, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal. O Distrito Federal, pelo art. 32, §1º, acumula as competências municipais, sendo titular do serviço em seu território. As demais alternativas erram ao atribuir a titularidade aos Estados ou à União.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências. O saneamento básico é serviço de interesse local, competindo precipuamente ao Município organizá-lo e prestá-lo (diretamente ou por concessão/permissão). O Distrito Federal, por não se dividir em Municípios, exerce também essa competência municipal.
Art. 30, V, §1CF/88
Art. 30, V — “Compete aos Municípios: […] V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”
Art. 32, §1º — “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
Os Estados podem instituir regiões metropolitanas (art. 25, §3º) para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mas isso não transfere a titularidade do serviço de saneamento, que permanece municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a competência estadual para instituir regiões metropolitanas (art. 25, §3º) com a titularidade do serviço de saneamento. O candidato pode pensar que, em região metropolitana, o Estado é o titular. Mas a titularidade é sempre do Município (ou DF); o Estado apenas coordena ações de interesse comum.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade é dos Estados em regiões metropolitanas. O erro é claro: a instituição de região metropolitana não altera a titularidade municipal do serviço de saneamento. O Estado atua na gestão compartilhada, mas o serviço em si continua sendo de interesse local, portanto municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade é dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos. Repete o erro da alternativa A: os Estados nunca são titulares do serviço de saneamento básico, nem mesmo em regiões metropolitanas. A titularidade é exclusivamente municipal (ou do DF).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra constitucional: a titularidade é dos Municípios e do Distrito Federal, por se tratar de serviço de interesse local. O art. 30, V, da CF é a base; o art. 32, §1º estende a competência municipal ao DF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade é dos Estados. Não há previsão constitucional que atribua aos Estados a titularidade do serviço de saneamento básico. Os Estados atuam em regiões metropolitanas apenas de forma supletiva e coordenadora, não como titulares.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade é da União. A União não é titular do serviço de saneamento básico. Sua competência é de estabelecer diretrizes nacionais (art. 21, XX, CF) e legislar sobre normas gerais (art. 22, IV), mas a titularidade da prestação é municipal.
PEGA ESSA DICA!
Grave que saneamento básico é serviço de interesse local → titularidade municipal (art. 30, V). O Distrito Federal entra por equiparação (art. 32, §1º). Estados nunca são titulares; apenas coordenam em regiões metropolitanas. Na prova, desconfie de alternativas que atribuam aos Estados ou à União a titularidade de serviços locais.