Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2021
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc060656
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada
- Aimprocedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.
- Bprocedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Cimprocedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.
- Dprocedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.
- Eprocedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.