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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2021

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
fc060656
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada
  1. Aimprocedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.
  2. Bprocedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
  3. Cimprocedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.
  4. Dprocedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.
  5. Eprocedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.
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GabaritoC — improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reserva Legal – Dispensa por ato jurídico perfeito (art. 68 do Código Florestal)

Gabarito: letra C. A ação deve ser julgada improcedente porque o art. 68 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) dispensa a recomposição, compensação ou regeneração da Reserva Legal quando a supressão da vegetação nativa foi realizada respeitando os percentuais legais vigentes na época do fato – e a defesa comprovou isso por prova documental e pericial. A ausência de inscrição no CAR não altera essa conclusão, e a obrigação, embora propter rem (transmissível aos sucessores), é afastada pelo próprio art. 68.

A questão gira em torno do direito intertemporal ambiental: o atual Código Florestal (2012) manteve o percentual de reserva legal, mas trouxe o art. 68 para respeitar situações consolidadas sob a legislação anterior. Se o proprietário (ou antecessor) suprimiu a vegetação dentro do que era exigido à época, não pode ser obrigado a recompor com base nos novos percentuais – ainda que o imóvel não esteja no CAR.

Art. 68Lei-12651

Art. 68 — "Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é improcedente "por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão". O raciocínio está errado: a obrigação de instituir a Reserva Legal é propter rem (art. 2º, §2º do Código Florestal), ou seja, acompanha o imóvel – atinge os atuais proprietários independentemente de quem causou o dano. Porém, no caso, a dispensa do art. 68 também beneficia os atuais proprietários porque a supressão original foi legal. Logo, a improcedência não decorre da pessoa do devedor, mas do fato de a supressão ter sido licita à época.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a procedência "diante da ausência de inscrição no CAR". A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória, mas sua ausência não gera, por si só, o dever de instituir a Reserva Legal quando a supressão já foi legal (art. 68). O CAR é instrumento de controle e regularização, e a falta dele pode acarretar sanções administrativas, mas não é o fundamento para o pedido de instituição da reserva – especialmente quando o próprio Código Florestal dispensa a recomposição. Portanto, a ação não procede por esse motivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação é improcedente porque a supressão respeitou a legislação vigente à época, consoante o art. 68 do Código Florestal. A defesa comprovou o fato por prova documental e pericial. Ainda que a obrigação seja propter rem e o CAR não esteja inscrito, a lei expressamente afasta a necessidade de recomposição nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que "toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal". Isso é verdade como regra geral, mas o art. 68 cria uma exceção para supressões pretéritas que observaram a lei anterior. A banca tenta fazer o candidato ignorar a norma de direito intertemporal. A ação não procede justamente porque a regra geral é afastada pela comprovação do respeito à legislação pretérita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que "a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos instituir a Reserva Legal nos moldes atuais". Embora a obrigação seja transmissível (art. 2º, §2º), o art. 68 dispensa qualquer proprietário ou possuidor – atual ou anterior – quando a supressão original foi legal. Logo, os atuais proprietários também são beneficiados pela dispensa. A alternativa confunde a transmissibilidade da obrigação com a existência de uma exceção legal que a afasta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões comuns: (1) achar que a falta de CAR impede a aplicação do art. 68, quando o artigo não exige inscrição prévia para a dispensa; (2) achar que a transmissão da obrigação aos sucessores impede a aplicação da dispensa, quando o art. 68 fala em "proprietários ou possuidores" sem distinguir entre atuais e anteriores. Lembre-se: o CAR é obrigatório, mas a dispensa do art. 68 é objetiva – basta comprovar que a supressão foi legal à época.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de direito ambiental intertemporal, sempre procure no Código Florestal a regra de transição. O art. 68 é a norma-chave para situações consolidadas antes do novo código. Memorize seu teor e saiba que ele se aplica independentemente de quem é o proprietário atual e da regularidade do CAR. Outra dica: a obrigação ambiental é propter rem, mas se a lei dispensa expressamente, a dispensa acompanha o imóvel.

Gabarito: letra C – ação improcedente com base no art. 68 do Código Florestal.

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