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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
fc060657
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada
  1. Aparcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.
  2. Bextinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.
  3. Cparcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.
  4. Dprocedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.
  5. Eimprocedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
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GabaritoE — improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Florestal: Áreas Consolidadas e PRA

Gabarito: letra E. A ação deve ser julgada improcedente porque a propriedade não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), condição obrigatória para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Sem a inscrição, o proprietário não pode usufruir da regularização de áreas consolidadas em APP (art. 59, §2º, Lei 12.651/2012), e portanto o auto de infração é válido.

A questão testa a interação entre os institutos do CAR e do PRA para a regularização de ocupações consolidadas em APP. A data de 22/07/2008 é o marco legal para áreas consolidadas, mas o benefício da continuidade da atividade agrícola depende da regularização ambiental, que exige o CAR como primeiro passo.

Art. 59, §2Lei-12651

Art. 59, § 2º — "A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 1 (um) ano, contado da notificação pelo órgão competente, que realizará previamente a validação do cadastro e a identificação de passivos ambientais, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe a continuidade da atividade com recuperação de faixa de 15 metros. Não há previsão de manutenção da cultura sem o cumprimento dos requisitos do PRA. A faixa de 15 metros é aplicável a áreas urbanas (art. 65, §2º), não a áreas rurais consolidadas. Além disso, a falta de CAR impede qualquer regularização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega extinção sem resolução de mérito por presunção de veracidade. A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. O autor da ação tem direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo óbice ao julgamento de mérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere manutenção da atividade sem alternância de cultura. Não há amparo legal para essa situação, pois a regularização depende de termo de compromisso no âmbito do PRA, que exige CAR. A falta de CAR inviabiliza qualquer concessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma procedência por se tratar de continuidade de atividade em área consolidada. Embora a área possa ser considerada consolidada (plantio anterior a 22/07/2008), a ausência de inscrição no CAR impede a adesão ao PRA (art. 59, §2º). Sem o PRA, o proprietário não pode invocar a exceção do §4º do mesmo artigo (suspensão da autuação). Portanto, a ação não pode ser julgada procedente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação é improcedente porque o proprietário não pode aderir ao PRA sem a inscrição no CAR. O §2º do art. 59 é categórico: a inscrição no CAR é condição obrigatória. Como a propriedade não está cadastrada, o auto de infração é mantido, e a tentativa de anulação não tem fundamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o marco temporal (22/07/2008) e a necessidade de formalidades. Muitos candidatos acreditam que a data por si só garante a continuidade da atividade, mas esquecem que o CAR e o PRA são etapas obrigatórias. Fique atento: o Código Florestal condiciona a regularização à inscrição no CAR, e sem ela não há benefício.

Gabarito: letra E.

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