Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2021
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc060657
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada
- Aparcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.
- Bextinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.
- Cparcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.
- Dprocedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.
- Eimprocedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).