Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2021
Direito Eleitoral›Direitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
fc060670
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
A inelegibilidade reflexa
Aalcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder Executivo e dos seus respectivos vices, mesmo que estes não os tenham substituído durante o mandato.
Bnão incide se o cônjuge ou parente do titular do mandato também já for titular de mandato eletivo; logo, se o filho do Presidente da República já for vereador, será elegível para o cargo de Deputado Federal.
Cé aquela que atinge o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, em qualquer grau, do titular do mandato.
Dé espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na impugnação do registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma.
Eé de natureza absoluta, de modo que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis em qualquer Município.
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GabaritoD — é espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na impugnação do registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma.
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Inelegibilidade Reflexa
Gabarito: letra D. A inelegibilidade reflexa é uma hipótese constitucional (Art. 14, §7, CF) que impede o cônjuge e parentes até o segundo grau do chefe do Executivo de concorrer ao mesmo cargo no mesmo território, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Por ser constitucional, não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive no recurso contra expedição de diploma (RECD), como corretamente afirma a alternativa D. As demais alternativas contêm erros sobre a extensão, as exceções e a natureza da regra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inelegibilidade reflexa alcança o cônjuge e parentes dos vices mesmo que estes não tenham substituído o titular. Erro: a Constituição exige que o vice tenha *substituído* o chefe do Executivo nos seis meses anteriores ao pleito para que a regra incida sobre seus parentes (art. 14, §7, CF). Se não houve substituição, o vice não é considerado "chefe" para esse efeito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: a inelegibilidade reflexa não incide se o cônjuge ou parente já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Contudo, o exemplo dado é errado: o filho do Presidente que é vereador e deseja candidatar-se a Deputado Federal não está na exceção, pois ele não é candidato à reeleição para o cargo que ocupa (vereança). A exceção só beneficia quem já exerce mandato e concorre à reeleição para o mesmo cargo, não para cargo diverso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a inelegibilidade reflexa atinge parentes em "qualquer grau". A Constituição limita o alcance aos parentes *até o segundo grau* (consanguíneos ou afins). Além disso, a regra se aplica apenas no mesmo território do titular, não a qualquer lugar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a inelegibilidade reflexa é espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na impugnação do registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma. É exato: inelegibilidades previstas na CF (como a do art. 14, §7) são de ordem pública e podem ser alegadas a qualquer tempo, inclusive no RECD, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral (que admite o recurso por inelegibilidade). A preclusão não atinge essas hipóteses.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a inelegibilidade reflexa como "absoluta" e afirma que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis em qualquer município. Duplo erro: a inelegibilidade reflexa é relativa (comporta exceção para quem já tem mandato) e se aplica apenas no *mesmo território* da jurisdição do prefeito, não em qualquer município.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois pontos de confusão comuns: (1) o grau de parentesco — a CF fala "até o segundo grau", mas muitos candidatos estendem para "qualquer grau"; (2) o âmbito territorial — a regra vale apenas no mesmo município/estado, não em todo o país. Fique atento a esses limites.