Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2021
Direito Eleitoral›Justiça Eleitoral
Código
fc060671
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere:I. A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais.II. A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva.III. Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício.IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII e IV.
CI e II.
DI e III.
EII e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Justiça Eleitoral
Gabarito: B — estão corretos apenas os itens II e IV. O item II contempla corretamente a função consultiva da Justiça Eleitoral (CF, art. 118 c/c art. 23, XII, do Código Eleitoral). O item IV define com precisão zona e seção eleitoral. Já o item I erra ao incluir Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais como órgãos, quando são meras divisões administrativas. O item III equivoca-se ao afirmar que os juízes eleitorais são vitalícios — seu mandato é de dois anos (art. 95 do Código Eleitoral).
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Órgãos da JE: TSE, TREs, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas e Seções Eleitorais
❌ Incorreto
Zonas e Seções são divisões administrativas, não órgãos (CF, art. 118)
II
Funções da JE: jurisdicional, administrativa, normativa e consultiva
✅ Correto
Art. 23, XII, do Código Eleitoral
III
Juízes eleitorais são vitalícios
❌ Incorreto
Mandato de 2 anos (art. 95 do Código Eleitoral)
IV
Zona eleitoral = circunscrição do juiz; Seção eleitoral = menor unidade
A Justiça Eleitoral, conforme o art. 118 da Constituição Federal, é composta por: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais são circunscrições territoriais ou unidades de votação, não órgãos do Poder Judiciário Eleitoral. A banca induz o candidato a confundir estrutura administrativa com órgão jurisdicional.
Item II — ✅ Correto
A Justiça Eleitoral exerce quatro funções típicas: jurisdicional, administrativa, normativa (expedição de instruções e resoluções) e consultiva (responder a consultas em tese sobre matéria eleitoral, conforme art. 23, XII, do Código Eleitoral). O item está em perfeita harmonia com a doutrina e a lei.
Item III — ❌ Incorreto
Os juízes de direito que atuam na Justiça Eleitoral são designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais para um período de dois anos, podendo ser reconduzidos (art. 95 do Código Eleitoral). A vitaliciedade não se aplica a essa função; são juízes de carreira que continuam vitalícios na magistratura comum, mas o exercício eleitoral é temporário. A banca troca “dois anos” por “vitalício” — pegadinha clássica.
Item IV — ✅ Correto
A definição está exata: a zona eleitoral é a circunscrição territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral, destinada à organização do eleitorado e à realização de atos eleitorais. A seção eleitoral é a menor unidade da divisão judiciária eleitoral, composta pelo local de votação e pela mesa receptora. Conceitos consolidados doutrinariamente e adotados pelo TSE.
Conclusão
São corretos os itens II e IV, correspondendo à alternativa B. O candidato deve memorizar: os órgãos são apenas quatro (TSE, TRE, Juiz, Junta); a função consultiva existe; a designação é por dois anos; e zona ≠ seção.