Apode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
Bacarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
Cpode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
Dtem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
Edeve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.
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GabaritoB — acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
Gabarito: letra B. A AIME, prevista no art. 14, §10 da Constituição Federal, tem por consequência, se julgada procedente, a desconstituição do mandato eletivo, com o afastamento do impugnado do cargo. As demais alternativas incorrem em confusão com outras ações eleitorais (AIRC, AIJE, RCD) ou em erro de prazo e legitimidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A AIME pode ser proposta por qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral, não havendo exigência de que o candidato autor tenha disputado o mesmo cargo do impugnado. Essa restrição inexiste na legislação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 14, §10 da CF, a AIME é cabível contra o mandato eletivo, e sua procedência acarreta a perda do mandato (desconstituição), com o afastamento do eleito. A alternativa descreve exatamente esse efeito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade são matérias próprias da Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura (AIRC) e do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCD), não da AIME. A causa de pedir da AIME é restrita a abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (CF, art. 14, §10).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cassação do registro ou diploma e a imposição de inelegibilidade são consequências típicas da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), prevista no art. 22, XIV, da LC 64/1990. A AIME, por sua vez, visa exclusivamente a cassação do mandato já em exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo para propositura da AIME é de 15 dias contados da diplomação, conforme o art. 14, §10 da CF, e não 30 dias. Trata-se de prazo decadencial, e não se confunde com o prazo de 5 dias da AIRC (art. 3º da LC 64/1990) ou de outros prazos eleitorais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre AIME e as demais ações eleitorais (AIRC, AIJE, RCD). Cada alternativa errada traz um elemento característico de outra ação: a legitimidade restrita (A), a causa de pedir de inelegibilidade (C), a cassação de registro/diploma e inelegibilidade (D) e o prazo de 30 dias (E). Memorize os elementos distintivos de cada ação para não cair nessas trocas.