Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FCC 2021
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- fc060672
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
- Apode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
- Bacarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
- Cpode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
- Dtem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
- Edeve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.