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Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2021

Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
Código
fc060673
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Os partidos políticos
  1. Aque tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral podem, nos termos da lei, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter assegurada a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
  2. Bpodem ter caráter nacional ou regional, na medida em que o artigo 17 da Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos.
  3. Costentam natureza jurídica híbrida, pois são pessoas jurídicas de direito privado que se equiparam a entidades paraestatais.
  4. Dadquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  5. Epodem participar das eleições desde que tenham, a qualquer tempo, registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, bem como constituído órgão de direção na circunscrição até a data da convenção.
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GabaritoA — que tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral podem, nos termos da lei, participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter assegurada a exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Partidos Políticos – Registro, Direitos e Natureza Jurídica

Gabarito: letra A. A alternativa A transcreve os §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei 9.096/1995, que condicionam a participação eleitoral, o recebimento de recursos do Fundo Partidário, o acesso gratuito ao rádio e à televisão e a exclusividade da denominação, sigla e símbolos ao registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. As demais alternativas erram ao afirmar a possibilidade de partido regional, a natureza híbrida, o momento da personalidade jurídica ou o prazo para registro visando eleições.

A questão exige conhecimento de dispositivos constitucionais (art. 17 da CF) e legais (Lei 9.096/1995 e Lei 9.504/1997). O ponto central é que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, CC) e seguem um procedimento em duas etapas: primeiro, adquirem personalidade jurídica no cartório de registro civil; depois, registram seu estatuto no TSE. Apenas com este último registro é que fazem jus aos benefícios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei 9.096/1995.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente de acordo com o art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 9.096/1995:

Art. 7, §2Lei-9096

Art. 7º — O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 2º — Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. § 3º — Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

A alternativa reproduz fielmente tais disposições, estando integralmente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os partidos podem ter caráter nacional ou regional, contrariando o art. 17, I, da CF e o art. 7º, §1º, da Lei 9.096/1995, que exigem caráter nacional. Não existe partido regional; a liberdade de criação (art. 17, caput) é limitada pelo preceito do caráter nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os partidos têm natureza jurídica híbrida e se equiparam a entidades paraestatais. Na verdade, são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44, V, do Código Civil:

Art. 44CC

Art. 44 — São pessoas jurídicas de direito privado:

V — os partidos políticos;

Sua organização e funcionamento seguem lei específica (Lei 9.096/1995), mas não há hibridismo ou equiparação a paraestatais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a personalidade jurídica é adquirida com o registro do estatuto no TSE. Ocorre o contrário: primeiro adquire-se personalidade jurídica na forma da lei civil (registro no cartório de pessoas jurídicas) e, depois, registra-se o estatuto no TSE, conforme o art. 17, §2º, da CF:

Art. 17, §2CF/88

Art. 17, § 2º — Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Portanto, o registro no TSE é posterior e não confere personalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que os partidos podem participar das eleições desde que tenham registrado seus estatutos no TSE a qualquer tempo, o que é falso. O art. 4º da Lei 9.504/1997 estabelece prazo certo:

Art. 4Lei-9504

Art. 4º — Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Ao afirmar "a qualquer tempo", a alternativa contraria o prazo legal de um ano antes das eleições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura o momento da personalidade jurídica (registro civil) com o registro no TSE (alternativa D), insere a falsa ideia de partido regional (B) e desconsidera o prazo mínimo para registro pré-eleitoral (E). A natureza jurídica (C) também é distorcida. Fique atento a essas trocas clássicas.

PEGA ESSA DICA!

Decore a sequência: (1) Os partidos são pessoas jurídicas de direito privado (CC, art. 44, V). (2) Primeiro, adquirem personalidade no cartório civil. (3) Depois, registram o estatuto no TSE. (4) Só com o registro no TSE é que podem receber Fundo Partidário, ter acesso gratuito ao rádio/TV e participar das eleições, desde que respeitado o prazo de um ano antes do pleito. Essa sequência é a chave para várias questões.

Gabarito: letra A

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