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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2021

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fc060757
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
Com relação ao Poder Judiciário, considere:I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.É correto o que consta de
  1. AI, II e IV, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CI e III, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Judiciário – Composição e Competências

Gabarito: letra A. Estão corretos os itens I, II e IV. O item I reproduz o art. 93, I, da CF; o item II descreve competência originária do STF para extradição (CF, art. 102, I, "g"); o item IV reproduz o art. 125, §6º, da CF. O item III erra ao fixar o mínimo de 30 Ministros para o STJ, quando o correto são 33 (CF, art. 104, parágrafo único).

Item I — ✅ Correto

O texto do item I corresponde exatamente ao art. 93, I, da Constituição Federal:

Art. 93CF/88

"I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação."

Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição e processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro. De fato, o art. 102, caput, da CF atribui ao STF a guarda da Constituição, e o inciso I, alínea "g", estabelece sua competência originária para processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item diz que o STJ compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 104, parágrafo único, determina que o STJ compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. O erro está no número: a banca trocou 33 por 30. Além disso, os demais requisitos (nomeação pelo Presidente da República, idade entre 35 e 70 anos, notável saber jurídico, aprovação pela maioria absoluta do Senado) estão corretos, mas o número mínimo invalida o item.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o disposto no art. 125, §6º, da Constituição Federal, que autoriza os Tribunais de Justiça a funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais para assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. O item está correto.

Conclusão: Itens I, II e IV estão corretos. Portanto, a alternativa que contém esses itens é a letra A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato alterando o número mínimo de Ministros do STJ (30 em vez de 33). Decore: o STJ tem 33 ministros (algarismos repetidos 33).

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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