Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc060762
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Analista Administrativo
Acerca da Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o Código regente (Lei n 5.624/1979) estatui que
- Aa direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anos.
- Bas Comarcas são classificadas em 4 entrâncias comuns e uma entrância especial.
- Co juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência limitada, pois não poderá praticar os atos reservados por lei ao juiz vitalício.
- Do Tribunal de Justiça poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, o que significa que haverá um único juiz oficiante para as comarcas reunidas.
- Eo Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, compõe-se de 26 desembargadores, sendo que seu Órgão Especial é formado pelos 13 membros mais antigos da Corte.