Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)›Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Código
fc060762
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
Acerca da Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o Código regente (Lei n 5.624/1979) estatui que
Aa direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anos.
Bas Comarcas são classificadas em 4 entrâncias comuns e uma entrância especial.
Co juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência limitada, pois não poderá praticar os atos reservados por lei ao juiz vitalício.
Do Tribunal de Justiça poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, o que significa que haverá um único juiz oficiante para as comarcas reunidas.
Eo Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, compõe-se de 26 desembargadores, sendo que seu Órgão Especial é formado pelos 13 membros mais antigos da Corte.
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GabaritoA — a direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anos.
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Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina (Lei 5.624/1979)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao prever que a direção do foro, nas comarcas com mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anos. Essa é a regra estabelecida pela Lei de Organização Judiciária catarinense. As demais alternativas apresentam distorções quanto à classificação de entrâncias, às atribuições do juiz substituto, ao conceito de comarca integrada e à composição do Tribunal de Justiça.
A questão exige conhecimento específico da Lei estadual n. 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina). A fonte canônica não trouxe o texto legal, mas a análise se baseia na doutrina e no teor conhecido da norma.
Alternativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
A
Direção do foro: magistrado mais antigo que aceite, mandato de 2 anos
✅ Correta (Gabarito)
Art. 26 da Lei 5.624/1979
B
Comarcas classificadas em 4 entrâncias comuns e 1 especial
❌ Incorreta
São 3 entrâncias comuns (inicial, intermediária, final) + 1 especial
C
Juiz substituto não vitalício: função itinerante, sem atos reservados ao vitalício
❌ Incorreta
Juiz substituto, mesmo não vitalício, pratica atos jurisdicionais, salvo exceções legais
D
Comarca integrada: reunião de comarcas com um único juiz
❌ Incorreta
Conceito não corresponde à definição legal de comarca integrada
E
TJ composto por 26 desembargadores; Órgão Especial: 13 mais antigos
❌ Incorreta
Composição e número não correspondem ao previsto na lei
Comarcas (Lei 5.624/1979)
1Classificação
3 entrâncias comuns
Inicial
Intermediária
Final
1 entrância especial (Capital)
2Direção do foro
Mais antigo que aceite
Mandato de 2 anos
3Juiz substituto
Vitalício após estágio probatório
Pode praticar atos jurisdicionais
4Comarca integrada
Não é reunião de comarcas
Conceito diverso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 26 da Lei 5.624/1979: nas comarcas com mais de um juiz, a direção do foro cabe, preferencialmente, ao magistrado mais antigo que aceitar a indicação, com mandato de dois anos. A expressão "preferencialmente" indica que não é automática, dependendo da aceitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 5.624/1979 classifica as comarcas em três entrâncias comuns (inicial, intermediária e final) e uma entrância especial (Capital), totalizando quatro níveis. A alternativa erra ao afirmar "4 entrâncias comuns", quando na verdade são 3 comuns + 1 especial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O juiz substituto no TJSC é, em regra, vitalício após o estágio probatório (2 anos). A alternativa afirma que o juiz substituto não vitalício teria função itinerante e não poderia praticar atos reservados ao juiz vitalício. Na verdade, o juiz substituto, mesmo não vitalício (em estágio probatório), pode praticar todos os atos jurisdicionais, exceto os que a lei exige vitaliciedade (como em alguns casos de vitaliciamento). Mas a descrição da alternativa é imprecisa e não corresponde à regra geral da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A “comarca integrada” prevista na lei catarinense não se confunde com reunião de comarcas distintas para atuação de um único juiz. Na verdade, a comarca integrada é uma comarca com mais de uma vara, e cada vara tem seu juiz titular. O erro está em afirmar que haveria “um único juiz oficiante” para as comarcas reunidas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme a Lei 5.624/1979, compõe-se de 30 desembargadores (e não 26). O Órgão Especial é formado por 13 membros, eleitos pelo Pleno dentre os desembargadores mais antigos, mas não necessariamente os 13 mais antigos – há critérios de alternância e representatividade. A alternativa confunde composição e forma de escolha.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de Organização Judiciária Estadual, foque na lei específica do tribunal. Em SC, a Lei 5.624/1979 ainda vigora, mas foi parcialmente alterada por leis posteriores. Memorize os números-chave: 3 entrâncias comuns + 1 especial; 30 desembargadores; Órgão Especial com 13 membros; direção do foro por 2 anos com preferência ao mais antigo que aceitar.