Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)›Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Código
fc060763
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal
Aaprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura.
Bdisciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça.
Cindicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista.
Dexercer a correição permanente do Tribunal.
Edar posse aos juízes substitutos.
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GabaritoD — exercer a correição permanente do Tribunal.
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Competências do Presidente do TJSC no Regimento Interno
Gabarito: letra D. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal exercer a correição permanente do órgão. As demais alternativas atribuem ao Presidente funções que, na verdade, são de competência de outros colegiados (como o Tribunal Pleno ou o Conselho da Magistratura). Abaixo, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aprovação do regimento interno do Conselho da Magistratura é de competência do Tribunal Pleno (ou do próprio Conselho, em alguns casos), e não do Presidente isoladamente. O Presidente pode ter iniciativa, mas a aprovação é colegiada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Disciplinar a eleição dos cargos de direção e funções administrativas do Tribunal é matéria tipicamente reservada ao Regimento Interno ou ao Tribunal Pleno, não sendo ato privativo do Presidente. O Presidente pode presidir a eleição, mas não a disciplinar de forma unilateral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A indicação de nomes de juristas para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é atribuição do Tribunal de Justiça (órgão colegiado), que elabora lista tríplice e encaminha ao Presidente da República. O Presidente do TJ apenas formaliza o envio, mas a decisão é do Pleno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟜ GABARITO
A correição permanente do Tribunal é uma das atribuições clássicas do Presidente do Tribunal de Justiça, prevista expressamente no Regimento Interno do TJSC. A correição envolve a inspeção e fiscalização contínua dos serviços judiciais, sem prejuízo da atuação da Corregedoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dar posse aos juízes substitutos é, de fato, uma atribuição do Presidente do Tribunal, mas a questão pede a competência específica que consta no Regimento Interno. A posse de juízes é ato rotineiro, enquanto a correição permanente é a atribuição de destaque que a banca elegeu como correta. Além disso, em muitos regimentos, a posse de juízes substitutos pode ser delegada ao Corregedor ou ao Diretor do Foro.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de regimento interno, foque nas atribuições que são privativas do Presidente e típicas de chefia, como correição permanente, representação do Tribunal e nomeação de servidores. Funções colegiadas (aprovação de regimentos, eleições) raramente são atos isolados do Presidente.