Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc060763
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Analista Administrativo
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal
- Aaprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura.
- Bdisciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça.
- Cindicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista.
- Dexercer a correição permanente do Tribunal.
- Edar posse aos juízes substitutos.