Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060765
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,
Aadmite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.
Ba sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.
Cpara infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.
Da autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos.
Eem caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado.
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GabaritoB — a sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias.
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Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar de Santa Catarina
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme o regime disciplinar comum (Lei 8.112/90, art. 145), a sindicância pode resultar na aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias, o que lhe confere natureza punitiva. Esse entendimento se aplica ao Estatuto catarinense, que adota estrutura similar.
LC 491/2010 (Estatuto Disciplinar SC): Sindicância (Pode ser punitiva, Suspensão até 30 dias, Advertência); Apuração de irregularidade (Dever vinculado (art. 143 Lei 8.112), Não há discricionariedade); Ajustamento de conduta (Não irrestrito, Só infrações leves); Infrações graves (Exigem PAD com instrução, Abandono, acumulação, inassiduidade); Revelia (Defensor dativo nomeado, Não exige bacharelado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ajustamento de conduta, embora admitido em alguns estatutos, não se aplica a qualquer infração funcional. Geralmente é restrito a transgressões de menor potencial ofensivo, e não para infrações graves como as que ensejam demissão. A LC 491/2010 não prevê uso irrestrito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sindicância, mesmo sendo um procedimento preparatório, pode ter caráter punitivo quando culmina em penalidade de suspensão de até 30 dias. É o que está previsto no art. 145 da Lei 8.112/90, norma federal que serve de paradigma para os estatutos estaduais:
Art. 145Lei-8112
Art. 145 — Da sindicância poderá resultar:
I — arquivamento do processo;
II — aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III — instauração de processo disciplinar.
Portanto, a sindicância pode ser punitiva, e a alternativa está em conformidade com o sistema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade são faltas graves que exigem processo administrativo disciplinar (PAD) com instrução probatória ampla. O procedimento sumário é excepcional e não dispensa a instrução. A LC 491/2010 não adota rito sumário para esses casos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autoridade que toma conhecimento de irregularidade tem o dever de promover a apuração imediata, conforme art. 143 da Lei 8.112/90:
Art. 143Lei-8112
Art. 143 — A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Não há discricionariedade; a apuração é vinculada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Em caso de revelia, é nomeado um defensor dativo para o acusado, mas a LC 491/2010 não exige que seja obrigatoriamente bacharel em direito. A regra geral admite qualquer servidor estável para exercer a defesa, salvo disposição específica em contrário (que não há no texto da lei catarinense conhecido).
Conclusão: a única alternativa correta é a letra B.