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Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. — FCC 2021

Direito Processual do TrabalhoPartes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Código
fc060768
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista Administrativo
Nos termos da Lei n° 13.467/2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O ajuizamento de reclamação trabalhista interromperá a prescrição
  1. Adesde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.
  2. Bdesde que em juízo competente, devendo ser extinta com resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
  3. Cmesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
  4. Dmesmo que em juízo incompetente, devendo ser extinta com resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.
  5. Edesde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interrupção da prescrição trabalhista pelo ajuizamento

Gabarito: letra C. Nos termos do art. 11, §3º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), a interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista mesmo que em juízo incompetente, ainda que extinta sem resolução de mérito, e produz efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. A banca testa a literalidade do dispositivo, que flexibiliza os requisitos de competência e de resolução de mérito.

Lei 13.467/2017 (CLT):

Art. 11, § 3º — "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir juízo competente (a lei admite juízo incompetente) e ao afirmar que a interrupção alcança todos os pedidos, idênticos ou não. O efeito é restrito aos pedidos idênticos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao exigir juízo competente e ao afirmar que a reclamação deve ser extinta com resolução de mérito. A lei permite interrupção mesmo que extinta sem resolução de mérito. O efeito restrito aos pedidos idênticos está correto, mas os demais requisitos estão errados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 11, §3º da CLT: ajuizamento em juízo incompetente, extinção sem resolução de mérito, efeitos apenas para pedidos idênticos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir extinção com resolução de mérito e ao afirmar que os efeitos alcançam todos os pedidos, idênticos ou não. A lei não exige resolução de mérito e limita os efeitos aos pedidos idênticos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao exigir juízo competente. Embora acerte quanto à possibilidade de extinção com ou sem resolução de mérito e efeito apenas sobre pedidos idênticos, o requisito de competência invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tendência natural de pensar que a interrupção exige juízo competente ou extinção com julgamento de mérito. O §3º do art. 11 é expresso em dispensar ambos. Memorize a redação literal: "mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos".

Conclusão: Somente a alternativa C reproduz integralmente o texto do §3º do art. 11 da CLT, sendo a resposta correta.

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