Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc060824
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:I. Aos princípios fundamentais.II. À organização político-administrativa.III. Aos direitos culturais.IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.V. Às garantias fundamentais.São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em
AI e III.
BI, III e V.
CII e IV.
DII, IV e V.
EIII, IV e V.
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GabaritoB — I, III e V.
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Estatuto da Igualdade Racial – Diretrizes Constitucionais
Gabarito: letra B. O art. 3º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece expressamente que as normas constitucionais adotadas como diretriz político-jurídica são: princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e direitos sociais, econômicos e culturais. Portanto, estão corretos os itens I (princípios fundamentais), III (direitos culturais – inseridos no conceito de direitos culturais, que integra os direitos sociais, econômicos e culturais) e V (garantias fundamentais – parte dos direitos e garantias fundamentais). Os itens II (organização político-administrativa) e IV (família, criança, adolescente, jovem e idoso) não constam no rol do dispositivo.
Art. 3Lei-12288
Art. 3º – "Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira."
Normas constitucionais (art. 3º, Lei 12.288/2010)
Consta como diretriz?
Princípios fundamentais (I)
✅ Sim
Organização político-administrativa (II)
❌ Não
Direitos culturais (III)
✅ Sim
Família, criança, adolescente, jovem e idoso (IV)
❌ Não
Garantias fundamentais (V)
✅ Sim
Item I — ✅ Correto
O art. 3º menciona expressamente "princípios fundamentais", que correspondem ao Título I da CF (arts. 1º a 4º).
Item II — ❌ Incorreto
"Organização político-administrativa" não está entre as normas constitucionais listadas no art. 3º. Esse tema é tratado no Título III da CF, mas não é referido no Estatuto como diretriz.
Item III — ✅ Correto
"Direitos culturais" estão inseridos na expressão "direitos sociais, econômicos e culturais" do art. 3º. Os direitos culturais são uma espécie dos direitos culturais, que compõem esse grupo.
Item IV — ❌ Incorreto
"Família, criança, adolescente, jovem e idoso" não consta no rol do art. 3º. Esse tema está presente no Título VIII da CF (Ordem Social), mas não é norma constitucional referida pelo Estatuto como diretriz.
Item V — ✅ Correto
"Garantias fundamentais" estão abrangidas pela expressão "direitos e garantias fundamentais" do art. 3º. As garantias são instrumentos de proteção dos direitos, e o dispositivo as inclui expressamente.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, III e V. Portanto, a alternativa que os contempla é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere itens que são relevantes na Constituição (organização político-administrativa, família, criança, adolescente etc.) mas que não foram mencionados pelo art. 3º do Estatuto. O candidato deve se ater à literalidade do dispositivo, que tem rol taxativo. Memorize que a diretriz do Estatuto abrange apenas três blocos: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; e direitos sociais, econômicos e culturais.