Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Código
fc060826
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
Pais, família ampliada ou responsáveis em cuidar de criança e de adolescente que infligir castigo físico, tratamento cruel ou degradante como forma de correção e disciplina, estará sujeito
Aà advertência.
Bà detenção de 24 horas.
Cao pagamento de multa.
Dà prestação de serviço à comunidade.
Eà advertência e pagamento de multa.
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GabaritoA — à advertência.
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Castigo físico e medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis (ECA)
Gabarito: letra A. O art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que os pais, familiares ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção estarão sujeitos a medidas específicas, entre elas a advertência, e não a detenção, multa ou prestação de serviços – que não constam no rol da lei.
A questão exige o conhecimento literal do art. 18-B do ECA, que lista as medidas aplicáveis. O caput do dispositivo determina que tais condutas sujeitam o infrator "às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso". O inciso V do mesmo artigo prevê expressamente a advertência. Nenhuma das outras alternativas encontra amparo no texto legal para esse contexto específico.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A advertência é uma das medidas previstas no art. 18-B, V, do ECA. A lei determina que, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade competente pode aplicar a advertência aos pais ou responsáveis que incorrerem nas condutas descritas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão de detenção de 24 horas no art. 18-B. O ECA prevê detenção apenas para condutas tipificadas como crime (arts. 228 a 244-B), e o castigo físico, quando não configure crime mais grave, é tratado como infração administrativa sujeita às medidas do art. 18-B, que não incluem privação de liberdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pagamento de multa não consta no rol do art. 18-B. Embora o ECA preveja multa em outras infrações administrativas (arts. 245 a 258), a conduta específica de castigo físico como forma de correção não é punida com multa, mas com as medidas protetivas listadas no art. 18-B.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prestação de serviço à comunidade é uma medida socioeducativa aplicável a adolescentes infratores (art. 112, III, ECA) e não aos pais ou responsáveis no contexto do castigo físico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de combinação de advertência com multa. A advertência é uma medida autônoma; a multa não está prevista para essa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere sanções que existem em outras partes do ECA (detenção para crimes, multas para infrações administrativas diversas, prestação de serviços para adolescentes), mas que não se aplicam ao caso específico do art. 18-B. O aluno deve memorizar o rol taxativo do artigo para não confundir.