Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2021
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
fc060828
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
O Estatuto do Idoso regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que tange ao direito à educação superior, estão previstos:I. Programas de extensão a distância.II. Programa de extensão presencial.III. Cotas para pessoas com mais de 60 anos.IV. Publicação de periódicos adequados.V. Publicação de audiobook.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI, II e IV.
CIII.
DII, IV e V.
EI, IV e V.
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GabaritoB — I, II e IV.
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Direito à educação superior no Estatuto da Pessoa Idosa
Gabarito: B (itens I, II e IV). O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê, em seu capítulo sobre educação, o incentivo a programas de extensão universitária (presenciais e a distância) e a publicação de periódicos adequados, mas não estabelece cotas para ingresso no ensino superior nem menciona especificamente a publicação de audiobooks. As demais alternativas incluem itens não previstos no Estatuto.
Item
Previsto no Estatuto?
Detalhe
I – Programas de extensão a distância
✅ Sim
Art. 22
II – Programa de extensão presencial
✅ Sim
Art. 22
III – Cotas para +60 anos
❌ Não
Não há previsão
IV – Publicação de periódicos adequados
✅ Sim
Art. 22
V – Publicação de audiobook
❌ Não
Não há previsão específica
Item I — ✅ Correto
O Estatuto prevê a criação de programas de extensão universitária destinados às pessoas idosas, abrangendo tanto modalidades presenciais quanto a distância (art. 22 da Lei 10.741/2003, com redação atualizada).
Item II — ✅ Correto
Assim como o item I, a extensão presencial está incluída no comando legal de estímulo a programas universitários para a pessoa idosa.
Item III — ❌ Incorreto
O Estatuto da Pessoa Idosa não institui cotas em instituições de ensino superior para pessoas acima de 60 anos. A reserva de vagas por idade não é prevista na lei.
Item IV — ✅ Correto
A lei determina que o poder público incentive a publicação de periódicos e material bibliográfico adequados à pessoa idosa (art. 22). A expressão "periódicos adequados" abrange revistas, jornais e publicações científicas voltadas ao público idoso.
Item V — ❌ Incorreto
Embora a lei mencione "material bibliográfico adequado", não há previsão específica de "publicação de audiobook". O termo "audiobook" não consta no Estatuto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 22 do Estatuto: programas de extensão (presencial e a distância) e publicações (periódicos e material bibliográfico). Questões como esta cobram literalidade — o que a lei diz e o que não diz. Não confie no bom senso: o Estatuto não cria cotas etárias no ensino superior.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I, II e IV.