Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc060834
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
Prevista na Constituição Federal de 1988, a participação social está presente nos três poderes: executivo, legislativo e judiciário. A forma de participação em cada um dos poderes é, correta e respectivamente:
AMandato – emenda parlamentar – petição inicial.
BVoto – voto – petição.
CAssembleia – projeto de lei – habeas corpus.
DVoto – emenda parlamentar – júri popular.
EConselhos – voto – júri popular.
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GabaritoE — Conselhos – voto – júri popular.
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Participação social nos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário)
Gabarito: letra E. A participação social no Poder Executivo ocorre tipicamente por meio de conselhos (ex.: conselhos de saúde, educação), no Poder Legislativo pelo voto (eleição de representantes) e no Poder Judiciário pelo júri popular (julgamento de crimes dolosos contra a vida). É a única opção que associa corretamente cada forma ao respectivo poder.
A banca testa o conhecimento dos mecanismos de participação popular previstos na CF/88. Embora o voto seja a forma mais conhecida, ele está ligado primordialmente à escolha de representantes do Legislativo e do Executivo; mas a participação direta no âmbito do Executivo se dá por meio de conselhos gestores de políticas públicas. No Judiciário, a participação popular se manifesta no tribunal do júri.
Participação social (CF/88): Poder Executivo (Conselhos gestores, Ex.: saúde, educação); Poder Legislativo (Voto (eleição de representantes)); Poder Judiciário (Júri popular, Crimes dolosos contra a vida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Mandato" é o exercício da representação, não uma forma de participação social. "Emenda parlamentar" é ato interno do Legislativo. "Petição inicial" é ato processual, não forma de participação popular no Judiciário (o direito de petição é genérico, mas não específico do Judiciário como forma de participação social).
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Voto" para o Executivo e para o Legislativo: o voto é o instrumento de escolha de representantes, mas a participação no Executivo enquanto poder não se dá pelo voto (este é exercido nas eleições, não na atuação do Executivo). "Petição" para o Judiciário: petição é um direito fundamental, mas não é a forma típica de participação social no Judiciário (que é o júri).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Assembleia" não é forma específica de participação no Executivo; "projeto de lei" é instrumento legislativo; "habeas corpus" é remédio constitucional, não forma de participação social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Voto" no Executivo: mesmo erro da B. "Emenda parlamentar" é interna ao Legislativo. "Júri popular" está correto para o Judiciário, mas os outros dois erram.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Conselhos" são canais de participação popular na gestão do Executivo (ex.: Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Municipais). "Voto" é a forma de participação no Legislativo (eleger representantes). "Júri popular" é a participação direta do cidadão no Poder Judiciário, prevista no art. 5º, XXXVIII da CF (competência para julgar crimes dolosos contra a vida).