Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc060835
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
A disposição Ordem Social preconizada na Constituição Federal de 1988 tem como primazia o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social, harmonizados com a ordem econômica. Considere:I. Seguridade Social. II. Índios. III. Idosos. IV. Emprego. V. Segurança. São temas da ordem social o que se afirma APENAS em
AI.
BII e V.
CIII e IV.
DI, II e III.
EIII, IV e V.
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GabaritoD — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Social na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D. Apenas os itens I (Seguridade Social), II (Índios) e III (Idosos) são temas que integram o Título VIII da Constituição Federal de 1988 (Da Ordem Social). O art. 193 da CF/88 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O emprego (IV) e a segurança (V), embora sejam direitos sociais previstos no art. 6º da CF, não constituem capítulos autônomos dentro do Título VIII — o emprego é tratado no âmbito da ordem econômica (art. 170) e a segurança não possui seção própria na ordem social. A banca explora a confusão entre o rol de direitos sociais (art. 6º) e a estrutura temática da ordem social.
Art. 193CF/88
Art. 193 — "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."
A ordem social (Título VIII) abrange os seguintes capítulos: Seguridade Social (art. 194 a 204), Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Meio Ambiente, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (art. 226 a 230) e Índios (art. 231 e 232). Os itens I, II e III estão nessa relação. Já "Emprego" e "Segurança" não aparecem como temas autônomos — a segurança é um direito social (art. 6º) e o emprego é valorizado na ordem econômica (art. 170).
Item I — Seguridade Social — ✅ Correto
A seguridade social é o primeiro capítulo do Título VIII (art. 194 a 204), compreendendo saúde, previdência e assistência social. Portanto, é tema da ordem social.
Item II — Índios — ✅ Correto
Os índios são tratados nos arts. 231 e 232, dentro do Título VIII, constituindo capítulo específico.
Item III — Idosos — ✅ Correto
Os idosos estão inseridos no capítulo "Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso" (art. 226 a 230), parte da ordem social.
Item IV — Emprego — ❌ Incorreto
O emprego não é tema autônomo do Título VIII. O art. 170 da CF/88 trata da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e o art. 6º inclui o trabalho como direito social, mas a estrutura da ordem social não prevê um capítulo específico sobre emprego.
Item V — Segurança — ❌ Incorreto
A segurança é direito social listado no art. 6º da CF/88, mas não constitui um capítulo do Título VIII. Diferentemente da seguridade social, que é um pilar da ordem social, a "segurança" (pública) é tratada em outros títulos (Título V — Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, e Título VI — Da Tributação e do Orçamento).
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, não confunda o rol aberto de direitos sociais do art. 6º com a enumeração taxativa dos temas que compõem o Título VIII (Ordem Social). A ordem social tem capítulos fixos: seguridade social, educação/cultura/desporto, ciência/tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família/criança/adolescente/jovem/idoso e índios. Memorize essa lista e elimine itens como "emprego" e "segurança" quando a questão perguntar sobre a estrutura da ordem social.