Área sociojurídica no Serviço Social: outros espaços
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque os Conselhos de Fiscalização Profissional, representados pelo CFESS/CRESS, são espaços onde o assistente social atua em atividades de regulação ética e legal da profissão, o que se insere no campo sociojurídico. As demais alternativas referem-se a conselhos de políticas públicas ou organizações que, embora importantes, não são considerados parte da área sociojurídica no mesmo sentido.
A questão aborda a ampliação dos espaços sócio-ocupacionais na área sociojurídica, tradicionalmente associada ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O gabarito oficial reconhece que os conselhos de fiscalização profissional (CFESS/CRESS) também integram esse campo, pois desempenham funções de natureza regulatória e de defesa de direitos, com caráter jurídico-normativo.
Espaço Sócio-Ocupacional | Natureza | Inserção na Área Sociojurídica |
|---|
Conselhos de Fiscalização Profissional (CFESS/CRESS) | Regulação ética e legal da profissão | Sim (poder normativo e disciplinar) |
Conselho da Criança e do Adolescente | Controle social da política de proteção à infância | Não (instância de política setorial) |
Conselho Municipal de Assistência Social | Controle social da política de assistência social (SUAS) | Não (política social setorial) |
Organizações de Defesa da Criança e do Adolescente | Defesa de direitos na infância e adolescência | Não (organização social, não regulação jurídica) |
Associações de Trabalhadores da área sociojurídico | Representação de trabalhadores | Não (entidade associativa, não espaço de atuação jurídico-normativa) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Conselhos de Fiscalização Profissional (CFESS/CRESS) são entidades com poder normativo e disciplinar sobre o exercício profissional do serviço social. Suas atribuições incluem fiscalizar, orientar e aplicar sanções ético-disciplinares, o que configura uma atuação no âmbito sociojurídico. Dessa forma, são considerados espaços sócio-ocupacionais legítimos da área sociojurídica, conforme destacado na literatura e na prática profissional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho da Criança e do Adolescente (Tutelar ou de Direitos) está vinculado à política de proteção à infância e adolescência, sendo um órgão deliberativo e controlador das ações nessa área. Embora tenha interface com o sistema de garantia de direitos, não é classificado como parte da área sociojurídica no sentido estrito, mas sim como instância de controle social e de política setorial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão de controle social da política de assistência social, integrante do SUAS. Sua atuação é voltada para a deliberação, fiscalização e acompanhamento dos serviços socioassistenciais, não se enquadrando como espaço sociojurídico, pois sua natureza é de política social setorial, não de regulação jurídica ou judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Organizações de Defesa da Criança e do Adolescente são entidades da sociedade civil que atuam na promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Embora desenvolvam ações de cunho jurídico (como encaminhamentos ao sistema de justiça), não são consideradas espaços sócio-ocupacionais típicos da área sociojurídica para o assistente social, sendo mais associadas ao terceiro setor ou à rede de proteção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Associações de Trabalhadores da área sociojurídico são entidades representativas de categoria, como sindicatos ou associações profissionais. Apesar de reunirem profissionais da área, sua finalidade é a defesa dos interesses dos trabalhadores, não a atuação direta no campo sociojurídico, que exige intervenção em processos de natureza legal e judicial.
Gabarito: letra A.