Serviço Social · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060839

Seguridade Social: Princípios e Diretrizes

Gabarito: letra D. A Seguridade Social brasileira tem como um de seus objetivos a distributividade na prestação de benefícios e serviços, conforme previsto expressamente no art. 194, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas não correspondem aos princípios constitucionais da seguridade.

A questão cobra o conhecimento dos princípios que regem a seguridade social (saúde, previdência e assistência social). A Constituição Federal lista, em seu art. 194, parágrafo único, os objetivos da seguridade, entre os quais destacam-se a universalidade, a equidade, a seletividade e distributividade, além da descentralização e participação social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A equivalência entre serviços e benefícios para a população urbana não é um princípio geral da seguridade. A CF/88 garante uniformidade e equivalência entre as populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, I), mas não exclusivamente urbana. A alternativa restringe indevidamente o alcance.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe base de orçamento único por ente federado. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de contribuições sociais. A gestão é descentralizada, com orçamentos próprios em cada esfera.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A gestão da seguridade social é descentralizada e democrática, com participação da sociedade por meio de conselhos paritários. O contexto constitucional e legal (Lei 8.742/1993, Lei 8.080/1990) reforça a descentralização político-administrativa, com ênfase na municipalização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A distributividade é um dos objetivos expressos da seguridade social, nos termos do art. 194, parágrafo único, II, da CF/88:

Art. 194CF/88

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

II - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

Isso significa que a seguridade deve priorizar quem mais necessita, distribuindo benefícios e serviços de forma a reduzir desigualdades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição socioterritorial para cobertura de atendimento não é um princípio constitucional da seguridade. Embora a regionalização seja uma diretriz do SUS e do SUAS, não consta como objetivo geral da seguridade social.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os incisos do art. 194, parágrafo único, da CF. A banca adora cobrar a literalidade dos objetivos, especialmente a seletividade e distributividade (inciso II) e o caráter democrático e descentralizado (inciso VII). Tabela dos principais objetivos:

Inciso	Objetivo
I	Universalidade da cobertura e do atendimento
II	Seletividade e distributividade
III	Equidade na forma de participação no custeio
IV	Diversidade da base de financiamento
V	Caráter democrático e descentralizado da administração

A alternativa D é a única que reproduz exatamente um dos incisos.

Gabarito: letra D.