Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FCC 2021
Serviço Social›Políticas Sociais
Código
fc060842
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial [...]. A avaliação, por sua vez, será “biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]”. Todavia, o I “criará instrumentos para avaliação da deficiência”Preenche corretamente a lacuna I:
APoder Executivo
BPoder Legislativo
CMinistério da Saúde
DMinistério da Previdência Social
EInstituto Nacional da Seguridade Social
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GabaritoA — Poder Executivo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
Gabarito: letra A. O art. 2º, §2º da Lei 13.146/2015 estabelece que o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. A questão exige a literalidade do dispositivo, que não especifica ministério ou órgão, mas sim o ente federativo de forma genérica.
Art. 2, §2Lei-13146
Art. 2º — Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º — O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto do §2º do art. 2º da LBI. O Poder Executivo é o responsável por criar os instrumentos de avaliação, que serão utilizados pela equipe multiprofissional e interdisciplinar na avaliação biopsicossocial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo não tem competência para criar instrumentos de avaliação da deficiência; sua função é legislar e fiscalizar. A criação dos instrumentos é ato administrativo típico do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério da Saúde é um órgão do Poder Executivo, mas a lei não o especifica — atribuiu a competência ao Poder Executivo como um todo. A adoção de um ministério particular seria uma restrição indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério da Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Previdência) também integra o Executivo, mas a lei não o menciona. A previsão legal é genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. A LBI não atribui a esse órgão a criação dos instrumentos de avaliação.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a escolher um ministério ou órgão específico, mas a lei optou por uma redação ampla — "Poder Executivo". Isso engloba qualquer instância do Executivo, sem restringir a um único órgão. Memorize: quem cria os instrumentos é o Poder Executivo (art. 2º, §2º).