Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Ato infracional
Código
fc060843
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:
AFundamentação na parte inicial do processo.
BDefesa técnica por advogado na fase inicial do processo.
CEscolha da medida socioeducativa a ser aplicada.
DDireito a ser acompanhando pelos pais na fase final do processo.
EDireito ao silêncio.
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GabaritoE — Direito ao silêncio.
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Ato infracional – Direitos e garantias do adolescente
Gabarito: letra E. O direito ao silêncio é garantia constitucional (art. 5º, LXIII, CF) aplicável ao adolescente no procedimento de apuração de ato infracional, sendo reconhecido como direito individual. As demais alternativas estão incorretas por restringir indevidamente a fase de exercício de direitos ou por atribuir ao adolescente poder que não possui.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fundamentação das decisões judiciais é exigida em todas as fases do processo (CF, art. 93, IX), não apenas na parte inicial. A alternativa é vaga e não corresponde a um direito específico do adolescente listado no ECA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito à defesa técnica por advogado é assegurado ao adolescente em qualquer fase do procedimento (art. 111, III, ECA). Ao restringir à "fase inicial", a alternativa torna-se incorreta por ser incompleta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A escolha da medida socioeducativa cabe exclusivamente ao juiz, conforme a Súmula 108 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 108
"A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz."
O adolescente não pode escolher a medida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de ser acompanhado pelos pais ou responsável é garantido ao adolescente em qualquer fase do procedimento (art. 111, VI, ECA). A alternativa restringe indevidamente à "fase final", sendo incompleta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito ao silêncio é uma garantia constitucional (art. 5º, LXIII, CF) que se estende aos adolescentes acusados da prática de ato infracional. Embora não previsto expressamente no rol do art. 111 do ECA, é aplicável por força do princípio do devido processo legal e da proteção integral. Assim, o adolescente tem o direito de permanecer calado e de não produzir prova contra si mesmo.