Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- fc060843
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:
- AFundamentação na parte inicial do processo.
- BDefesa técnica por advogado na fase inicial do processo.
- CEscolha da medida socioeducativa a ser aplicada.
- DDireito a ser acompanhando pelos pais na fase final do processo.
- EDireito ao silêncio.