Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- fc060847
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é
- Aperda da guarda.
- Badvertência.
- Cexpedir notificações.
- Drequisitar certidões de nascimento.
- Erepresentar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.