Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Conselho Tutelar
Código
fc060847
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é
Aperda da guarda.
Badvertência.
Cexpedir notificações.
Drequisitar certidões de nascimento.
Erepresentar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
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GabaritoB — advertência.
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Análise
Gabarito: letra B. Nos termos do art. 136, II, do ECA, o Conselho Tutelar atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Dentre essas medidas, o inciso VII do art. 129 estabelece a advertência. As demais alternativas referem-se a atribuições próprias do Conselho Tutelar (art. 136) e não a medidas aplicáveis aos pais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Perda da guarda é uma medida aplicável à criança ou adolescente (art. 101, II), não prevista no rol do art. 129 para os pais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A advertência está expressamente prevista no art. 129, VII, como medida aplicável aos pais ou responsável. O Conselho Tutelar a aplica no exercício de sua atribuição do art. 136, II.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Expedir notificações é uma atribuição do Conselho Tutelar (art. 136, VII), não uma medida do art. 129.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Requisitar certidões de nascimento é também atribuição do Conselho Tutelar (art. 136, VIII), não medida do art. 129.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Representar ao MP para ações de perda ou suspensão do poder familiar é atribuição do Conselho Tutelar (art. 136, XI), não uma medida do art. 129.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as atribuições genéricas do Conselho Tutelar (expedir notificações, requisitar certidões, representar ao MP) e as medidas específicas que ele aplica aos pais. O aluno precisa saber que o art. 129 é o rol de medidas para pais/responsáveis, e a única alternativa que consta nesse rol é a advertência.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 129 (medidas aplicáveis aos pais) e art. 136 (atribuições do Conselho Tutelar). Não confunda as listas. A advertência (art. 129, VII) é uma das medidas mais cobradas.