Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Conselho Tutelar
Código
fc060849
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Assistente Social
Nos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está disposto que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, I , encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de II membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de III anos, permitida uma recondução.Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
Anão jurisdicional − cinco − três
Bburocrático − seis − dois
Cadministrativo − cinco − dois
Djurisdicional − seis − três
Eburocrático − cinco − dois
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GabaritoA — não jurisdicional − cinco − três
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Conselho Tutelar (arts. 131 e 132 do ECA)
Gabarito: letra A. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto de cinco membros, com mandato de três anos, permitida uma recondução — exatamente o que dispõem os arts. 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A questão cobra a literalidade dos dispositivos. Confira:
Art. 131ECA
Art. 131 — "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei"
Art. 132 — "Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução"
As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, respectivamente, com "não jurisdicional", "cinco" e "três".
Lacuna
Descrição (art. 131 e 132 do ECA)
Valor Correto
I
Natureza do Conselho Tutelar
não jurisdicional
II
Número de membros
cinco
III
Duração do mandato (anos)
três
Conselho Tutelar (arts. 131-132): Natureza (Permanente, Autônomo, Não jurisdicional); Composição (5 membros, Escolha pela comunidade local); Mandato (3 anos, 1 recondução permitida)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha fielmente os arts. 131 e 132 do ECA: "não jurisdicional" (art. 131), "cinco" membros e mandato de "três" anos (art. 132).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe "burocrático" para a lacuna I; o ECA não qualifica o Conselho Tutelar como burocrático, e sim como não jurisdicional. Além disso, indica 6 membros (o correto é 5) e mandato de 2 anos (o correto é 3).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Administrativo" não é o termo legal; o art. 131 usa expressamente não jurisdicional. Acerta no número de membros (5) mas erra no mandato (2 anos em vez de 3).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Jurisdicional" é o oposto do que prevê o art. 131, que diz não jurisdicional. Erra também no número de membros (6 em vez de 5). Acerta apenas no mandato (3 anos).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a C, traz "burocrático" (incorreto) e mandato de 2 anos (incorreto). Acerta no número de membros (5), mas isso não salva a alternativa.