Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FCC 2021

Depoimento Especial da Criança ou do Adolescente

Gabarito: letra D. O Depoimento Especial é o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judicial, conforme definido na Lei nº 13.431/2017. A alternativa D reproduz exatamente essa definição.

A banca testa o conhecimento da distinção entre Depoimento Especial e Escuta Especializada, institutos previstos na Lei nº 13.431/2017 (que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Enquanto o Depoimento Especial é um ato processual de coleta de prova perante autoridade policial ou judicial (com intervenção de profissional especializado e ambiente acolhedor), a Escuta Especializada é um procedimento realizado pelo órgão de proteção (como Conselho Tutelar) para garantir o acolhimento e a proteção, sem formalidade processual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa se refere a "medida de segurança aplicada nos casos de infanticídio aos doentes mentais", que é tema de Direito Penal (art. 26 do CP e art. 208 do CPP). Nada a ver com o conceito de Depoimento Especial, que é exclusivo para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde Depoimento Especial com Escuta Especializada. A escuta especializada é realizada perante o órgão de proteção (art. 5º, Lei 13.431), enquanto o Depoimento Especial é feito perante autoridade policial ou judicial. A descrição da alternativa se alinha mais à escuta especializada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Depoimento Especial destina-se a vítimas ou testemunhas de violência, não a crianças e adolescentes autores de atos infracionais. Para estes, o ECA prevê procedimento próprio (art. 179 e segs.), com oitiva em audiência de apresentação, sem a nomenclatura "Depoimento Especial".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei nº 13.431/2017 (art. 4º, caput): "Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judicial, que será realizado em local apropriado e acolhedor, com a intervenção de profissional especializado."

A alternativa D descreve exatamente isso, sendo a correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Confunde escuta especializada com depoimento especial e ainda restringe indevidamente o âmbito a "Delegacia Especializada de Menores e Institutos de Saúde Mental de âmbito federal, apenas". O Depoimento Especial pode ser realizado por qualquer autoridade policial ou judicial, e a escuta especializada é feita pelo órgão de proteção, não necessariamente federal.

Gabarito: letra D