Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2021
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc060868
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Psicólogo
Sobre a abordagem, assistência e tratamento ao louco infrator, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, segundo os princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal n° 10.216/2001), que
Aas crianças e adolescentes infratores, portadores de doença mental, cumpram seu tratamento com tornozeleira eletrônica e não se afastem da família.
Bas pessoas em medida de segurança cumpram seu tratamento em meio aberto.
Cqualquer doente mental seja conduzido por força policial a uma instituição asilar.
Do doente mental infrator cumpra seu tratamento em regime fechado, obrigatoriamente.
Eas drogas psicoativas tenham liberação governamental a fim de serem utilizadas nos casos envolvendo pessoas que cumprem medida de segurança.
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GabaritoB — as pessoas em medida de segurança cumpram seu tratamento em meio aberto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e Recomendações do CNJ
Gabarito: letra B. A Lei 10.216/2001, que institui a reforma psiquiátrica no Brasil, prioriza o tratamento em meio aberto e a desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais, inclusive daquelas que cumprem medida de segurança. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça essa orientação, recomendando que as medidas de segurança sejam cumpridas em ambiente aberto, e não em hospitais de custódia ou regime fechado.
A questão testa o conhecimento dos princípios da reforma psiquiátrica, que busca substituir o modelo asilar por uma rede de cuidados comunitários, respeitando a dignidade e os direitos humanos dos pacientes. A alternativa B está em plena consonância com essa diretriz.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que crianças e adolescentes infratores com doença mental cumpram tratamento com tornozeleira eletrônica e não se afastem da família não é uma recomendação do CNJ nem da Lei 10.216/2001. A reforma psiquiátrica prioriza o tratamento em meio aberto, mas não impõe o uso de tornozeleira eletrônica como condição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra B está correta: o CNJ, alinhado à Lei 10.216/2001, recomenda que as pessoas em medida de segurança cumpram seu tratamento em meio aberto. Isso significa que, sempre que possível, o tratamento deve ser realizado em serviços comunitários, evitando a internação asilar. A lei veda a internação compulsória em instituições fechadas, exceto em casos excepcionais e com autorização judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A condução de qualquer doente mental por força policial a instituição asilar contraria frontalmente a Lei 10.216/2001, que proíbe internações arbitrárias e preconiza o respeito à autonomia e à dignidade da pessoa. A internação deve ser precedida de avaliação médica e autorização judicial, e nunca por meio policial como regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirmar que o doente mental infrator deve cumprir tratamento em regime fechado, obrigatoriamente, vai contra a essência da reforma psiquiátrica. A lei estabelece que a internação é medida excepcional, e o tratamento em meio aberto é a regra. A palavra "obrigatoriamente" inverte o sentido da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A liberação governamental de drogas psicoativas para uso em medidas de segurança não é objeto da Lei 10.216/2001 nem de recomendação do CNJ. A reforma psiquiátrica trata de direitos e do modelo assistencial, não de política de drogas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de "meio aberto" por "regime fechado" na alternativa D, tentando fazer o candidato acreditar que a medida de segurança ainda segue o modelo asilar antigo. Lembre-se: a Lei 10.216/2001 inverteu essa lógica, priorizando o tratamento em meio aberto.