Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2021
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc060869
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Psicólogo
Em se tratando do atendimento à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a responsabilidade do agressor
Apela venda do patrimônio pessoal da vítima para arcar com os custos totais do tratamento determinado judicialmente.
Bpela venda do imóvel familiar, visando o ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de apoio prestado para o traslado da vítima em caso de morte.
Cpelo tratamento multidisciplinar dos familiares da vítima, apenas quando se der o falecimento da mesma.
Dpelo ressarcimento dos valores pagos pelos familiares em relação apenas ao tratamento odontológico e psiquiátrico da vítima.
Epelo ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de saúde prestado para o total tratamento das vítimas.
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GabaritoE — pelo ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de saúde prestado para o total tratamento das vítimas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha - Responsabilidade do Agressor
Gabarito: letra E. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o agressor deve ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados para o tratamento integral da vítima de violência doméstica. As demais alternativas impõem condições ou restrições que a lei não prevê, como venda de bens, limitação a determinados tratamentos ou dependência de falecimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não determina a venda do patrimônio pessoal da vítima para custear tratamento. O agressor é quem deve arcar com os custos, sem necessidade de alienação de bens da vítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão de venda do imóvel familiar para ressarcimento de custos de traslado em caso de morte. A responsabilidade do agressor é direta e não condicionada à alienação de bens.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tratamento multidisciplinar não se restringe aos familiares nem apenas em caso de falecimento. A vítima tem direito a atendimento integral, independentemente de óbito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A limitação a tratamento odontológico e psiquiátrico é indevida. A assistência à saúde da vítima deve ser ampla, abrangendo todas as necessidades decorrentes da violência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a Lei Maria da Penha, em seu artigo 9º, assegura à mulher em situação de violência doméstica o acesso aos serviços de saúde de forma articulada, e o agressor é responsável pelo ressarcimento dos custos desses serviços para o tratamento total da vítima. Não há limitação ou condição extraordinária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao inserir elementos estranhos à lei, como venda de bens ou restrição a tratamentos específicos. Lembre-se: a responsabilidade do agressor é pelo ressarcimento integral dos custos de saúde da vítima, sem exigência de venda de patrimônio ou limitação a certos tipos de tratamento.