Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc060876
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Psicólogo
O Decreto n° 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe
Amédica, que deverá considerar, entre outros fatores, contingências empregatícias em cada caso.
Bmultiprofissional, que deverá considerar, entre outros fatores, motivações, atitudes e preferências profissionais.
Cpedagógica, que deverá considerar, entre outros fatores, impossibilidades no mercado de trabalho, para a patologia individual existente.
Dpreparada, que deverá considerar, entre outros fatores, condições de promoção social almejadas.
Eespecializada, que deverá considerar, entre outros fatores, nível de educação escolar e se o indivíduo aspirante ao cargo completou o ensino médio.
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GabaritoB — multiprofissional, que deverá considerar, entre outros fatores, motivações, atitudes e preferências profissionais.
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Orientação profissional no Decreto nº 3.298/1999
Gabarito: letra B. O Decreto nº 3.298/1999 determina que a orientação profissional deve ser realizada por equipe multiprofissional, considerando as potencialidades da pessoa com deficiência, incluindo motivações, atitudes e preferências profissionais. Esse é o núcleo da alternativa correta.
A questão testa o conhecimento sobre a composição e a abordagem da equipe responsável pela orientação profissional no âmbito da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O foco está no tipo de equipe e nos fatores que devem ser considerados, sempre em linha com o princípio de valorização das potencialidades individuais.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Tipo de equipe
Médica
Multiprofissional
Pedagógica
Preparada
Especializada
Fatores considerados
Contingências empregatícias
Motivações, atitudes e preferências profissionais
Impossibilidades no mercado de trabalho
Condições de promoção social
Nível de educação escolar e conclusão do ensino médio
Base legal (Decreto 3.298/1999)
Não prevista
Prevista
Não prevista
Não prevista
Não prevista
Foco nas potencialidades
Não
Sim
Não
Não
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a equipe é exclusivamente médica. A orientação profissional requer uma abordagem multidisciplinar, que vai além do aspecto médico, abrangendo também fatores psicológicos, sociais e profissionais. A equipe médica isoladamente não é suficiente para avaliar motivações, atitudes e preferências profissionais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A equipe deve ser multiprofissional, conforme previsto no Decreto. A orientação profissional deve considerar, entre outros fatores, as motivações, atitudes e preferências profissionais da pessoa com deficiência, com base em relatório dessa equipe. Essa redação está em conformidade com o espírito do decreto, que busca uma avaliação global da pessoa para sua inserção no mercado de trabalho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a equipe é pedagógica e que deve considerar impossibilidades no mercado de trabalho. A orientação profissional não se limita ao aspecto pedagógico, e o foco deve ser nas potencialidades, não nas impossibilidades. A abordagem pedagógica é apenas um dos componentes, e a menção a "impossibilidades" contradiz o objetivo de integração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona uma equipe preparada, termo vago e não previsto no decreto. Além disso, o fator "condições de promoção social almejadas" é genérico e não reflete os elementos específicos que devem ser considerados na orientação profissional, como as motivações e preferências profissionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica uma equipe especializada e menciona exclusivamente o nível de educação escolar e a conclusão do ensino médio. Embora a escolaridade possa ser um fator, a orientação profissional deve considerar um conjunto mais amplo de elementos, incluindo atitudes e motivações. A equipe especializada, sem o caráter multiprofissional, não atende à complexidade da avaliação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de equipe (médica, pedagógica, preparada, especializada) pela correta (multiprofissional). O candidato pode confundir com a equipe multidisciplinar mencionada na Lei 13.146/2015 (art. 2º, §1º), mas o decreto usa o termo "multiprofissional". Ambos indicam a necessidade de diferentes profissionais, mas a literalidade do decreto é "multiprofissional".