Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — FCC 2021
Direito Sanitário›Gerenciamento e Controle Sanitário
Código
fc060877
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Psicólogo
De acordo com a Lei n° 13.840/2019, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e
Aprojetos sobre drogas, e a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares.
Bintervenções sobre criminalidade, e a institucionalização do infrator da lei somente será realizada em unidades de reabilitação, dotadas de equipes com capacitação específica.
Cprevenções em saúde pública, e a internação de indivíduos enfermos somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes ambulatoriais voltadas ao pronto acolhimento.
Davaliações em saúde mental, e a internação de indivíduos mentalmente transtornados somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes que contem com serviços de Psicologia e Psiquiatria.
Enormatizações em saúde da família, e o acompanhamento do grupo familiar somente será realizado por unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes autorizadas a realizar visitas domiciliares.
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GabaritoA — projetos sobre drogas, e a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares.
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Sisnad – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Gabarito: letra A. O Sisnad, conforme a Lei nº 11.343/2006 (com alterações da Lei nº 13.840/2019), é definido como o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas (art. 3º, §1º). Além disso, a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares (art. 23-A, §2º). A alternativa A reproduz fielmente ambos os trechos.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A primeira parte completa o conceito de Sisnad com "projetos sobre drogas", exatamente como no art. 3º, §1º da Lei 11.343/2006. A segunda parte transcreve o art. 23-A, §2º, que trata da internação de dependentes em unidades de saúde com equipes multidisciplinares.
Art. 3, §1Lei-11343
Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 23-A, §2Lei-11343
A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte diz "intervenções sobre criminalidade", que não corresponde à definição legal do Sisnad. O Sisnad trata de políticas sobre drogas, não de criminalidade. A segunda parte menciona "institucionalização do infrator da lei", que é estranha à Lei de Drogas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte usa "prevenções em saúde pública" enquanto a lei fala em "projetos sobre drogas". A segunda parte refere-se a "internação de indivíduos enfermos" em geral, quando a internação restrita a dependentes de drogas (art. 23-A).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte é "avaliações em saúde mental" – a definição legal não menciona isso. A segunda parte trata de "indivíduos mentalmente transtornados", que não é o foco da lei. A Lei de Drogas é específica para dependentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte emprega "normatizações em saúde da família" – totalmente fora do texto legal. A segunda parte fala de "acompanhamento do grupo familiar" e visitas domiciliares, que não correspondem à regra de internação.
NÃO CAIA NESSA!
Decore a expressão "projetos sobre drogas" – é o termo exato que completa o conceito de Sisnad. A banca costuma trocar por outras finalidades (criminalidade, saúde mental, etc.) para confundir.