Dever de comunicação de violações no Estatuto da Pessoa Idosa
Gabarito: letra C. O art. 6º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) determina que o dever de comunicar à autoridade competente qualquer violação à lei é de todo cidadão, e não de categorias específicas de profissionais ou instituições.
Art. 6Lei-10741
Art. 6º — "Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento."
A banca exige conhecimento literal do dispositivo, que é claro e não admite restrições. As demais alternativas tentam limitar o sujeito ativo do dever, o que contraria a lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Profissionais do Cras e do Creas não são os únicos obrigados; o dever é de todo cidadão, independentemente de vínculo institucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dever não se restringe a quem tem acesso direto ao idoso. O art. 6º fala em "qualquer forma de violação que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento", sem exigir acesso direto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 6º: "Todo cidadão". É a previsão literal da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Postos de Saúde são apenas uma das instituições que podem ter contato com a situação, mas a lei não restringe o dever a eles.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Instituições ligadas ao Suas também não são as únicas responsáveis; o dever é de qualquer cidadão.
Conclusão: A resposta correta é a letra C, por fidelidade ao texto do art. 6º da Lei 10.741/2003.