Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2021
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc060907
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
- Aconcluir pela competência do juízo.
- Bnão receber a denúncia ou queixa.
- Cimpronunciar o réu.
- Ddecidir sobre a unificação de penas.
- Econceder ou negar o livramento condicional.