Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fc060908
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva:
Atodo cidadão tem o dever legal de prender quem quer que esteja em flagrante delito.
Ba prisão preventiva é cabível nos casos de furto simples, ainda que o acusado seja primário e de bons antecedentes.
Ca decretação da prisão preventiva será obrigatória nos casos de roubo seguido de morte.
Da prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ter sua duração de, no máximo, 30 dias, improrrogáveis.
Edenomina-se flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após os fatos, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito.
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GabaritoE — denomina-se flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após os fatos, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito.
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Prisão em flagrante e prisão preventiva
Gabarito: letra E. A alternativa E define corretamente o flagrante impróprio como a perseguição logo após o crime, conforme previsão do art. 302, III do CPP. As demais alternativas contêm erros: a) confunde poder com dever; b) furto simples não atende ao requisito de pena superior a 4 anos; c) prisão preventiva não é obrigatória; d) prisão preventiva é decretada pelo juiz, não pelo delegado.
Instituto
Característica
Fundamento Legal
Erro na Alternativa
Flagrante próprio (art. 302, I e II)
Agente é surpreendido cometendo o crime ou acabou de cometê-lo
CPP, art. 302, I e II
—
Flagrante impróprio (art. 302, III)
Agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir ser o autor
CPP, art. 302, III
Alternativa E está correta
Flagrante (cidadão comum)
Faculdade (poder), não dever legal
CPP, art. 301
Alternativa A erra ao afirmar "dever"
Prisão preventiva (furto simples)
Exige pena máxima superior a 4 anos; furto simples tem pena máxima de exatos 4 anos
CPP, art. 313, I
Alternativa B erra ao admitir cabimento
Prisão preventiva (latrocínio)
Medida cautelar não obrigatória; exige demonstração dos requisitos do art. 312
CPP, art. 312
Alternativa C erra ao afirmar obrigatoriedade
Prisão preventiva (decretação)
Decretada pelo juiz, não pelo delegado; sem prazo máximo de 30 dias
CPP, art. 282, § 3º e art. 316
Alternativa D erra ao atribuir ao delegado e fixar prazo
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 301 do CPP estabelece:
Art. 301CPP
Art. 301 — "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
Portanto, o cidadão comum tem a faculdade (poder), não o dever legal. A alternativa erra ao afirmar que todo cidadão tem o dever.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 313, I do CPP exige, para a prisão preventiva, que o crime doloso tenha pena máxima superior a 4 anos. O furto simples (art. 155 CP) tem pena máxima de exatos 4 anos, não superior. Logo, não se enquadra, independentemente de primariedade e bons antecedentes.
Art. 313CPP
Art. 313 — "Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I — nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...]"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão preventiva é medida cautelar que exige demonstração concreta dos requisitos do art. 312 CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, etc.). Não há hipótese de decretação obrigatória, mesmo em crimes hediondos como o roubo seguido de morte (latrocínio). A alternativa contraria o caráter excepcional e fundamentado da medida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão preventiva é decretada pelo juiz, nunca pelo delegado de polícia. O delegado pode efetuar a prisão em flagrante, mas a preventiva é sempre judicial. Além disso, a prisão preventiva não tem prazo máximo pré-definido de 30 dias; sua duração é a da necessidade cautelar, sujeita a revisão periódica. A alternativa confunde com a prisão temporária (Lei 7.960/89), que tem prazo de 5 dias prorrogáveis (art. 2º).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A doutrina classifica o flagrante impróprio (ou quase-flagrante) como a situação em que o agente é perseguido logo após a infração, em circunstâncias que façam presumir sua autoria. Essa hipótese corresponde ao inciso III do art. 302 do CPP. A alternativa E reproduz corretamente esse conceito.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca troca "poderá" (faculdade do cidadão) por "dever", que só se aplica às autoridades policiais. Fique atento à redação literal do art. 301 do CPP.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria