Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2021
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fc060915
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Sobre o princípio da legalidade:
Arequer que além de prévia, a lei seja taxativa.
Blimita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.
Caplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
Dpermite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
Econstitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.
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GabaritoA — requer que além de prévia, a lei seja taxativa.
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Princípio da Legalidade
Gabarito: letra A. O princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) exige que a lei penal seja prévia (anterioridade) e taxativa (clara e determinada). A alternativa A capta corretamente esses dois requisitos. As demais alternativas erram ao negar a anterioridade da pena (B), ao criar exceções inexistentes (C), ao permitir retroatividade maléfica (D) ou ao fazer juízo de valor contrário ao instituto (E).
O princípio da legalidade está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, que estabelecem: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina desdobra esse princípio em quatro subprincípios: lex praevia, lex scripta, lex stricta e lex certa (taxatividade). A taxatividade proíbe leis penais vagas ou indeterminadas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta ao afirmar que o princípio da legalidade requer que a lei seja tanto prévia quanto taxativa. A anterioridade é a exigência de que o crime e a pena estejam previstos em lei anterior ao fato. A taxatividade exige que a lei descreva a conduta proibida de forma clara e precisa, evitando arbitrariedades. Essa é a redação clássica do princípio, conforme art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º do CP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está errada ao afirmar que a pena pode ser cominada posteriormente à definição do crime. O princípio da legalidade exige que tanto o crime quanto a pena estejam previstos em lei anterior (nulla poena sine lege praevia). Não é permitido definir o crime e deixar a pena para depois; a cominação da pena deve ser simultânea à definição do crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está errada ao criar uma exceção para crimes hediondos e equiparados. O princípio da legalidade é absoluto e aplica-se a todos os crimes e contravenções penais, sem qualquer exceção. Crimes hediondos e equiparados também dependem de lei anterior e taxativa para sua definição e cominação de pena. Não há previsão legal de exclusão do princípio para esses delitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está errada ao afirmar que a lei penal pode retroagir em caso de crime violento e sexual. A retroatividade da lei penal só é permitida para beneficiar o réu (lei mais benigna), conforme art. 5º, XL, da CF. A retroatividade maléfica (para prejudicar) é vedada pelo princípio da legalidade, independentemente da gravidade do crime. Não existe exceção para crimes violentos ou sexuais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está errada ao qualificar o princípio da legalidade como um entrave ao combate da criminalidade. O princípio da legalidade é uma garantia fundamental do cidadão contra o arbítrio estatal, não um obstáculo. Ele assegura previsibilidade e segurança jurídica, sendo essencial ao Estado Democrático de Direito. Combater a criminalidade não pode justificar a supressão de garantias penais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com falsas exceções: a alternativa C sugere que crimes hediondos não se submetem ao princípio, e a D afirma que crimes violentos autorizam retroatividade. Nada disso existe no ordenamento. O princípio da legalidade é cláusula pétrea e não admite exceções para tipos de crime. Fique atento: a taxatividade e a anterioridade valem para todos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os desdobramentos do princípio: lex praevia (anterioridade), lex scripta (lei escrita), lex stricta (vedação à analogia in malam partem) e lex certa (taxatividade). Na prova, questões sobre legalidade frequentemente testam a inexistência de exceções e a proibição de retroatividade maléfica. Leia os arts. 5º, XXXIX e XL, CF e art. 1º do CP.