Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Nulidade dos Atos Processuais — FCC 2021

Erro de forma do processo (CPC/2015)

Gabarito: letra D. O art. 283 do CPC/2015 estabelece que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários – ou seja, não anula todo o processo, nem apenas atos do juiz ou das partes, mas sim aqueles insuscetíveis de aproveitamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o erro de forma anula "todos os atos do processo, desde o despacho inicial". Isso contraria o art. 283, que limita a anulação apenas aos atos que não possam ser aproveitados. O erro de forma não vicia automaticamente todo o processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que anula todos os atos "desde o ajuizamento da ação". Mesmo erro da alternativa A: generalização indevida. O CPC determina o aproveitamento dos atos que não gerarem prejuízo, conforme parágrafo único do art. 283.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o erro de forma anula "os atos do juiz, mas jamais das partes". Não há tal distinção no CPC. O art. 283 não diferencia a origem do ato; o que importa é a possibilidade de aproveitamento. Atos de qualquer sujeito processual podem ser anulados se não puderem ser aproveitados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 283: a anulação atinge somente "os atos que não possam ser aproveitados, apenas". É a redação literal do dispositivo, com o advérbio "unicamente" que restringe o alcance da nulidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que anula "os atos das partes, mas jamais do juiz". Inverte o erro da alternativa C, mas igualmente sem amparo legal. O critério para anulação é a impossibilidade de aproveitamento, não a autoria do ato.

Conclusão: A única alternativa alinhada ao texto expresso do art. 283 do CPC/2015 é a letra D.