Direitos e deveres individuais e coletivos (CF, art. 5º)
Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens III e IV, conforme a literalidade dos incisos XLII e L do art. 5º da Constituição Federal. Os itens I e II contrariam, respectivamente, os incisos XXI e XXV.
A questão exige o conhecimento direto de dispositivos constitucionais sobre direitos individuais e coletivos. Vamos analisar cada afirmativa:
Item | Dispositivo (CF, art. 5º) | Afirmativa | Correto? |
|---|
I | XXI | Entidades associativas representam filiados independentemente de autorização expressa | ❌ Incorreto (exige autorização expressa) |
II | XXV | Uso de propriedade particular em perigo público → indenização presumida mesmo sem dano | ❌ Incorreto (indenização só se houver dano) |
III | XLII | Racismo: crime inafiançável, imprescritível, reclusão | ✅ Correto |
IV | L | Presidiárias: condições para permanecer com filhos na amamentação | ✅ Correto |
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados independentemente de autorização expressa. A Constituição, porém, exige o contrário:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXI: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"
Logo, a autorização expressa é requisito indispensável. O item erra ao dispensá-la.
Item II — ❌ Incorreto
O item sustenta que, no caso de iminente perigo público, a indenização ao proprietário é devida mesmo que não haja dano, por ser presumido. O texto constitucional desmente essa presunção:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
A indenização só existe se o dano efetivamente ocorrer; não há presunção legal de dano.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz fielmente a redação constitucional:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XLII: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"
Portanto, o item III está correto.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item também segue à risca o texto constitucional:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, L: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação"
Assim, o item IV está correto.
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, o que corresponde à letra C.
Gabarito: letra C