Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc060931
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Considere:I. Caio é membro do Ministério Público Federal.II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos,
Aa todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.
Bapenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.
Capenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia.
Da todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei.
Eapenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ministério Público — Vedações constitucionais (art. 128, §5º, II, CF)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a vedação constitucional de participação em sociedade comercial, que se aplica a todos os membros do Ministério Público, independentemente do ramo (Federal, do Trabalho, Estadual ou Militar). As demais alternativas ou restringem indevidamente a vedação a alguns membros, ou permitem o que é vedado (custas processuais) ou proíbem o que é exceção (magistério). A fonte é o art. 128, §5º, II, alíneas "a" a "e" da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento das vedações comuns a todos os membros do MP, previstas no art. 128, §5º, II. É essencial memorizar que o rol é uniforme para MPU e MPEs, sem distinção.
Art. 128, §5CF/88
Art. 128, §5º, II — "as seguintes vedações: a) — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) — exercer a advocacia; c) — participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) — exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) — exercer atividade político-partidária; f) — receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei."
Vedação (art. 128, §5º, II, CF)
Caio (MPF)
Mustafá (MPT)
Dionísio (MPE)
Arnaldo (MPM)
Honorários, percentagens ou custas processuais (alínea "a")
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Exercer advocacia (alínea "b")
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Participar de sociedade comercial (alínea "c")
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Outra função pública, salvo magistério (alínea "d")
Vedado (exceto magistério)
Vedado (exceto magistério)
Vedado (exceto magistério)
Vedado (exceto magistério)
Atividade político-partidária (alínea "e")
Vedado
Vedado
Vedado
Vedado
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedado receber honorários e percentagens, mas permite o recebimento de custas processuais. No entanto, a alínea "a" do art. 128, §5º, II veda expressamente também as custas processuais. Logo, há permissão indevida. Além disso, a vedação aplica-se a todos os membros, não apenas a alguns.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que apenas a Dionísio (MP Estadual) é vedado exercer outra função pública, inclusive uma de magistério. Dois erros: (1) a vedação (alínea "d") permite uma função de magistério (salvo uma de magistério), então não é vedado; (2) a vedação aplica-se a todos os membros do MP, não apenas ao estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a Caio (MPF), Mustafá (MPT) e Arnaldo (MPM) é vedado exercer advocacia. A vedação (alínea "b") é para todos os membros do MP, inclusive Dionísio (MP Estadual). Logo, a restrição é indevida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a alínea "c" do art. 128, §5º, II: "participar de sociedade comercial, na forma da lei". A vedação é comum a todos os membros do MP, independentemente do ramo a que pertencem. Portanto, está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária. A alínea "e" veda o exercício de atividade político-partidária a todos os membros do MP, sem exceção. Logo, não há permissão para nenhum deles.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao restringir vedações a apenas alguns ramos do MP (como se houvesse diferença entre MPU e MPEs). As vedações do art. 128, §5º, II são uniformes. Outra armadilha é inverter a exceção do magistério (alínea "d"): ela é permitida, não vedada, e a vida político-partidária é vedada a todos.