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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2021

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fc060935
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República
  1. Acessará, encerrando-se, consequentemente, o processo instaurado no âmbito do Senado Federal, não se podendo mais afirmar que o Presidente da República tenha cometido infração penal comum ou crime de responsabilidade.
  2. Bnão cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.
  3. Cnão cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá o julgamento do Presidente da República, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
  4. Dcessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
  5. Ecessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento do Presidente da República – Art. 86 da CF

Gabarito: letra E. O art. 86, §2º da Constituição Federal determina que, se o julgamento do Presidente da República não for concluído em 180 dias, o afastamento cessa, mas o processo prossegue. Como a acusação é por crime de responsabilidade (julgamento pelo Senado), a alternativa E é a única que combina corretamente os dois elementos.

A questão cobra a literalidade do art. 86, caput e §2º.

Art. 86, §2CF/88

Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

§ 2º — "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."

O enunciado afirma que a acusação é julgada perante o Senado Federal, o que configura crime de responsabilidade. Portanto, a situação trata de crime de responsabilidade, não de infração penal comum.

Julgamento do Presidente (art. 86)
  • 1Admissão da acusação
    • 2/3 da Câmara dos Deputados
  • 2Crime de responsabilidade
    • Julgamento: Senado Federal
    • Afastamento cessa em 180 dias
      • Processo prossegue
  • 3Infração penal comum
    • Julgamento: STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo se encerra com a cessação do afastamento. O §2º diz expressamente que o afastamento cessa "sem prejuízo do regular prosseguimento do processo", ou seja, o processo continua. Além disso, a alternativa nega a possibilidade de condenação futura, o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o afastamento não cessa. O §2º determina que cessa. Também afirma que o processo prossegue perante o STF, mas o crime é de responsabilidade (foro no Senado). Duplo erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mesmo erro da B: diz que o afastamento não cessa e que o processo vai para o STF. Além disso, afirma que é infração penal comum, mas é crime de responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta sobre a cessação do afastamento e o prosseguimento do processo, mas erra ao classificar como infração penal comum. O julgamento perante o Senado indica crime de responsabilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta em todos os pontos: a) o afastamento cessa (§2º); b) o processo prossegue (§2º); c) a situação é de crime de responsabilidade (art. 86, caput – julgamento pelo Senado).

Gabarito: letra E.

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